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Lei Municipal nº3223 de 24 de dezembro de 2019- INSTIRUI GRATIFICAÇÃO MENSAL JETON LICITAÇÃO DA CAMARA15012020.pdf |
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Lei Municipal nº3222 de 23 de dezembro de 2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CEF15012020.pdf |
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Lei Municipal nº3221 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.388.120,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3220 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$200.000,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3219 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.500.000,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3218 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$4.400.000,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3217 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.936.466,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3216 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.100.000,0015012020.pdf |
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Lei Municipal nº3215 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$338.225.6415012020.pdf |
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Lei Municipal nº3214 de 20 de dezembro de 2019 - FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA 2020 - LOA15012020.pdf |
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Lei Municipal nº3213 de 20 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$2.550.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3212 de 05 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$828.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3211 de 04 de dezembro de 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3164-2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$115.937,00.pdf |
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Lei Municipal nº3210 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$2.920.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3209 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.200.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3208 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E MENINAS E O COMBATE DE MACHISMO NA ESCOLA.pdf |
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Lei Municipal nº3207 de 04 de dezembro de 2019 - INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.pdf |
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Lei Municipal nº3206 de 04 de dezembro de 2019 - PROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS.pdf |
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Lei Municipal nº3205 de 02 de dezembro de 2019 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PARA FUNICONAMENTOS DE PARQUES, CIRCOS, TEATROS E OUTROS.pdf |
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Lei Municipal nº3204 de 02 de dezembro de 2019 - AUTORIZA A FORNECER UM LANCHE PARA PACIENTE DO SUS E ACOMPANHANTE QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO SUPERIOR A 50 KM.pdf |
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Lei Municipal nº3203 de 02 de dezembro de 2019 - AUTORIZA A IMPLANTAR A CRECHE NOTURNA.pdf |
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Lei Municipal nº3202 de 29 de novembro de 2019 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DIA 19 DE OUTUBRO.pdf |
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Lei Municipal nº3201 de 29 de novembro de 2019 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 3156-2019, CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES.pdf |
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Lei Municipal nº3200 de 29 de novembro de 2019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO DIA UNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDROMETRIOSE.pdf |
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Lei Municipal nº3199 de 29 de novembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$50.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3198 de 29 de novembro de 2019 - DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICIPIO.pdf |
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Lei Municipal nº3197 de 29 de novembro de 2019 - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 084-1993, PASSA A DENOMINAR-SE ISABEL MUNIZ DA CRUZ A RUA J DO BAIRRO SANTO A.pdf |
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Lei Municipal nº3196 de 29 de novembro de 2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 531-2001, A MEDALHA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, EM SESSÃO SOLENE PREVIAMENTE AGENDADA.pdf |
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Lei Municipal nº3195 de 29 de novembro de 2019 - AUTORIZA A REALIZAR CONVÊNIO COM CORPO DE BOMBEIROS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS AO FUNCIONALISMP PÚBLICO.pdf |
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Lei Municipal nº3194 de 22 de novembro de 2019 - AUTORIZA A RENOVAR E CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA NOVA LOGISTICA REVERSA LTDA.pdf |
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Lei Municipal nº3193 de 22 de novembro de 2019 - ALTERA LEI 701-2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PDEM-BP.pdf |
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Lei Municipal nº3192 de 19 de novembro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 300.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3191 de 19 de novembro de 2019 - PASSA A DENOMINAR-SE PAULO XANGÔ A ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, PROXIMA A RUA 19 NA CALIFÓRNIA.pdf |
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Lei Municipal nº3190 de 19 de novembro de 2019 - DENOMINA-SE RUA OLIMPIA DA SILVA A RUA PROJETADA 1, BAIRRO SANTA CECÍLIA.pdf |
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Lei Municipal nº3189 de 13 de novembro de 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZEWS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf |
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Lei Municipal nº3188 de 08 de novembro de 2019 - AUTORIZA A INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.pdf |
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Lei Municipal nº3187 de 08 de novembro de 2019 - AUTORIZA A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARVORES NAS CALÇADAS CUJAS RAÍZES SEJAM SUPERFICIAIS.pdf |
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Lei Municipal nº3186 de 05 de novembro de 2019 - INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES.pdf |
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Lei Municipal nº3185 de 05 de novembro de 2019 - INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EMPRESÁRIO MANOEL DE CARVALHO.pdf |
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Lei Municipal nº3184 de 05 de novembro de 2019 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO A FESTA DE NOSSA SENHA DA GLÓRIA NO BAIRRO METALÚRGICA.pdf |
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Lei Municipal nº3183 de 05 de novembro de 2019 - FICA INSTITUIDO O PREMIO MÁRIO DI BIASE DESTINADOS A POLITICOS QUE SE DESTAQUEM.pdf |
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Lei Municipal nº3182 de 05 de novembro de 2019 - AUTORIZA A CRIAR A SEMANA DA CONCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA TOXOPLASMOSE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.pdf |
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Lei Municipal nº3181 de 05 de novembro de 2019 - PROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA.pdf |
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Lei Municipal nº3180 de 05 de novembro de 2019 - ALTERA PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-200 - JETON.pdf |
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Lei Municipal nº3179 de 29 de outubro de 2019 - PROMULGADA - ALTERA O ARTIGO 274 DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 001-2010.pdf |
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Lei Municipal nº3178 de 29 de outubro de 2019 - PROMULGADA - FICA OBRIGATÓRIA COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO SEMPRE QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, PROJETO DE LEI SE MATERIALIZAREM EM OBR.pdf |
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Lei Municipal nº3177 de 29 de outubro de 2019 - ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, A CRIAÇÃO DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVID.pdf |
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Lei Municipal nº3176 de 25 de outubro de 2019 - AUTORIZA A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA FESTIVAL DO CHOPP DO ROYAL SPORT CLUB.pdf |
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Lei Municipal nº3175 de 15 de outubro de 2019 - PROIBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICAS NA PRAÇA NILO PEÇANHA.pdf |
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Lei Municipal nº3174 de 14 de outubro de 2019 - ESTABALECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO ATENDIDO.pdf |
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Lei Municipal nº3173 de 14 de outubro de 2019 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.544.800,00.pdf |
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Lei Municipal nº3172 de 11 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.544.800,00.pdf |
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Lei Municipal nº3171 de 11 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 595.688,14.pdf |
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Lei Municipal nº3170 de 11 de outubro de 2019 -ALTERA ARTIGOS DA LEI 1448-2008, POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.pdf |
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Lei Municipal nº3169 de 09 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$120.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3168 de 09 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$340.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3167 de 03 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO DE R$889.100,00.pdf |
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Lei Municipal nº3166 de 03 de outubro de 2019 - AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMA PRO TRANSPORTE AVANÇAR CIDADES.pdf |
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Lei Municipal nº3165 de 19 de setembro de 2019 - ALTERA DEMONSTRATIVO DA LEI 3064-2018 - HS COUTINHO - CASA DO ARROZ.pdf |
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Lei Municipal nº3164 de 19 de setembro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO DE R$115.837,00.pdf |
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Lei Municipal nº3163 de 19 de setembro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO DE R$1.496.732,49.pdf |
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Lei Municipal nº3162 de 16 de setembro de 2019 - INSTIUI O DIA DO RADIALISTA - 21 DE SETEMBRO.pdf |
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Lei Municipal nº3161 de 16 de setembro de 2019 - MODIFICA O ANEXO II, DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 2592-2015, NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 3141-2019 - FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS ATR.pdf |
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Lei Municipal nº3160 de 04 de setembro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO DE R$1.800.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3159 de 04 de setembro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO DE R$856.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3158 de 04 de setembro de 2019 - INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC.pdf |
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Lei Municipal nº3157 de 04 de setembro de 2019 - TERMO DE CESSÃO DE USO DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS - LEI 3118-2019.pdf |
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Lei Municipal nº3155 de 30 de agosto de 2019 - FIXA O PISO SALARIAS DA GUARDA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO.pdf |
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Lei Municipal nº3154 de 23 de agosto de 2019 - MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 920-2005 - CERIMONIA DE ENTREGA DO PREMIO DO DR. LUENIR ZIMERMANN.pdf |
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Lei Municipal nº3153 de 23 de agosto de 2019 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º LEI 1689-2010, A QUAL CRIOU O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.pdf |
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Lei Municipal nº3152 de 23 de junho de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ASICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$200.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3150 de 23 de junho de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ASICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$1.500.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3149 de 28 de junho de 2019 - DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PASSAGENS AÉREAS ATLETAS - Copia.pdf |
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Lei Municipal nº3149 de 28 de junho de 2019 - DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PASSAGENS AÉREAS ATLETAS.pdf |
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Lei Municipal nº3148 de 24 de junho de 2019 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL.pdf |
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Lei Municipal nº3143 de 14 de junho de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$748.848,91.pdf |
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Lei Municipal nº3129 de 31 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.237.594,40 - SMS.pdf |
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Lei Municipal nº3127 de 24 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3126 de 17 de maio de 2019 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA.pdf |
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Lei Municipal nº3124 de 15 de maio de 2019 - AUTORIZA A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TIPO SANGÍNEO, FATOR RH, ALERGI.pdf |
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Lei Municipal nº3119 de 15 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$22.600,00.pdf |
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Lei Municipal nº3118 de 15 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$831.307,18.pdf |
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Lei Municipal nº3117 de 15 de maio de 2019 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 701-2002 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO - PDEM-BP.pdf |
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Lei Municipal nº3116 de 15 de maio de 2019 - DISPOE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA NO MUNICÍPIO.pdf |
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Lei Municipal nº3115 de 15 de maio de 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3001-2018 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE REFIS ATÉ 31-12-2019.pdf |
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Lei Municipal nº3114 de 09 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3113 de 07 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.300.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3112 de 07 de maio de 2019 - AUTORIZA A COLOCAR O NÚMERO DOS TELEFONES NOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU DESTINADO A CADA SECRETARIA.pdf |
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Lei Municipal nº3108 de 17 de abirl de 2019 - MENSAGEM Nº 011 PROJETO DE LEI Nº 29-2019 - ESTRUTURA DA LEI 3081-2019.pdf |
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Lei Municipal nº3102 de 17 de abril de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.923,66.pdf |
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Lei Municipal nº3101 de 17 de abril de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.025.893,41.pdf |
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Lei Municipal nº3100 de 17 de abril de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$299.958,00.pdf |
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Lei Municipal nº3098 de 17 de abril de 2019 - REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - REVOGA A LEI 464-2000.pdf |
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Lei Municipal nº3096 de 15 de abril de 2019 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS ENVOLVIDA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PROMULGADA.pdf |
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Lei Municipal nº3095 de 15 de abril de 2019 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2987-2018 - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROMULGADA.pdf |
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Lei Municipal nº3091 de 05 de abril de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 962.064,00.pdf |
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Lei Municipal nº3090 de 25 de março de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 962.064,00.pdf |
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Lei Municipal nº3089 de 25 de março de 2019 - ACRESCE O INCISO IV ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-2000, CRIANDO O CONSELHO FISCALIZATÓRIO LEGISLATIVO.pdf |
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Lei Municipal nº3088 de 25 de março de 2019 - AUTORIZA A DETERMINAR A REALIZAÇÃO E VISTORIA EM EQUIPAMENTOS URBANOS COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS.pdf |
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Lei Municipal nº3087 de 20 de fevereiro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 2.150.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3086 de 20 de fevereiro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 140.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3085 de 20 de fevereiro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 400.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3084 de 11 de fevereiro de 2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ART. 2º DA LEI 3047-2018 - OS EVENTOS DEVERÃO TERMINAR 01 DA MADRUGADA, EXCETO CARNAVAL.pdf |
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Lei Municipal nº3083 de 15 de janeiro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 1.895.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3077 de 08 de janeiro de 2019 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2987-2018 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS.pdf |
