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LEI MUNICIPAL Nº 1207 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - PROIBE APLICAÇAO DE PELICULAS PLÁSTICAS QUE RETIREM A TRANSPARÊNCIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1208 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ACRESCENTE AO ART 2º DA LM 1191 DE 2004 - CREDITOS ADICIONAIS PARA ATENDER A ENTIDADES FILANTROPICAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1209 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1210 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1211 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAUDE A CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1212 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - CRIA O 6º DISTRITO - CALIFORNIA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS IDOSOS DO ISSQN - E DO ALVARA PARA LOCALIZAÇAO..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1214 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO COMERCIARIO EM BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1215 DE 02 DE MARÇO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE V.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1216 DE 06 DE MARÇO DE 2007 - PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1217 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL N° 1144, DE 12092006, BOLSA DE 50% PARA SERVIDORES.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1218 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - AUTORIZAR A MUNICIPIO A PARTICIPAR, COM PEQUENA PARCELA FINANCEIRA, DA FORMACÄO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CURSO DE GESTÂO DE SERVICOS PÜBLICOS, M.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1219 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1220 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1221 DE 16 DE MARÇO DE 2007- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1222 DE 23 DE MARÇO DE 2007 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 514, DE 02 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1223 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA CRIAR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1225 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - TRANSPORTE COLETIVO - ALTERA LM 722 DE 2003.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1226 DE 11 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1227 DE 11 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIAO PARA A REALIZAÇAO DE LAQUEADURA DE TROMPAS, GRATUITA..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1228 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO BAIRRO MORADA DO VALE NA CALIFORNIA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1229 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - DISPÖE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 53 DA L M N° 698 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, JETON JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1230 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MUNICIPAL - PRODETEM E INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTARIO PARA O SETOR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1231 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - REFERENDA O NOVO PISO NACIONAL DANDO A OBRIGATORIEDADE NO SEU CUMPRIMENTO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1232 DE 25 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR ALTERACOES NA LEI ORCAMENTÁRIA, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DA MESMA AO FUNDEB.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1233 DE 27 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1234 DE 27 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1235 DE 04 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMITIR A EXPLORACAO DOS BANHEIROS PÜBLICOS LOCALIZADOS NA PRACA NILO PECANHA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1236 DE 08 DE MAIO DE 2007 - DISPÖE SOBRE A COBRANCA AMIGAVEL, POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1237 DE 08 DE MAIO DE 2007 - ALTERA O ARTIGO 80 DA LC Nº 001 DE 2006 - PLANO DIRETOR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1239 DE 09 DE MAIO DE 2007 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1240 DE 09 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA A CRIAR A FLORICULTURA MUNICIPAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1241 DE 11 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1242 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 309 DE 2006 - CONSELHO M DE EDUCAÇÃO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1243 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1244 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 17 DE MAIO DE 2007 - INCLUI NO CALENDARIO DE FESTIVIDADES O FESTIVAL DE MUSICA POPULAR DA AMAC-ASSOCIAÇAO DE MORADORES E AMIGOS NO BAIRRO CALIFORNIA DA BARRA..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1246 DE 17 DE MAIO DE 2007 - CANCELA O INCENTIVO FISCAL PARA AQUELES QUE TROUXEREM DANOS AO MEIO AMBIENTE..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1247 DE 18 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA DE TROTES SOBRE SEQUESTROS E PEDIDOS DE RESGATE VIA TELEFONE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1248 DE 18 DE MAIO DE 2007 - FICA INSTITUIDO E INCLUIDO, NO CALENDARIO CÍVICO MUNICIPAL DA CIDADE DIA MUNICIPAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS IDOSOS - 15 DE JUNHO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1249 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1250 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1251 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1252 DE 23 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A ISONOMIA FUNCIONAL ENTRE FISCAIS DE RENDA E DE TRIBUTOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1253 DE 23 DE MAIO DE 2007 - INST ITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO CLINICO VETERINARIO GRATUITO A ANIMALS DOMESTICOS PERTENCENTES A POPULACAO DE BAIXA RENDA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 23 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A VIABILIDADE DE ESTERILIZAÇAO MASCULINA VASECTOMIA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1255 DE 25 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÄO PARA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO E OU COMPRA DE AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA GRÁFICA EDITOR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1256 DE 25 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO PELO MUNICIPIO PARA REALIZACAO DA 59 EXPOSICAO AGROPECUÁRIA DO SUL FLUMINENSE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1257 DE 25 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 04 DE JUNHO DE 2007 - FICA INSTITUÍDO O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL. LM 942 DE 24 DE JUNHO DE 2005.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1259 DE 04 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O ROL DAS ENTIDADES DE APOIO AO EVENTO CORNERNORATIVO MARCHA PARA JESUS..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1260 DE 06 DE JUNHO DE 2007 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI NO 501 DE 2000, QUE TRATA DAS ATRIBUICÖES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 13 DE JUNHO DE 2007 - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E MÉDICA DO POLO DE EMERGÉNCIA NO HOSPITAL DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1262 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA CONCEDER REDUÇAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA 0 IMOVEL URBANO EM QUE SE DESENVOLVA ATIVIDADE A.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1263 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUI O DIA DE INCENTIVO A ADOÇAO NO AMIBITO DO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1264 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, SEMANA MUNICIPAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA ESCOLA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1265 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENCAO E PUNICAO A ATOS DE POLUICAO E DE AGRESSAO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1266 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA DE ESTIMULO AO EXERCICIO DO VOTO AOS 16 ANOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1267 DE 15 DE JUNHO DE 2007 - CONSIDERADA TOMBADO E DE UTILIDADE PUBLICA, O PRÉDIO DO ARTESANATO MUNICIPAL, COM SEDE A RUA DR. LUIZ BARBOSA,.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 19 DE JUNHO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1269 DE 19 DE JUNHO DE 2007 - ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI NO 1252, DE 23 DE MAIO DE 2007, SOBRE A ISONOMIA FUNCIONAL A GRATIFICAÇÂO DE PRODUTIVIDADE, REGULADA PELO DECRETO NO 1443.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE ESTRADA FAZENDA RIBEIRAO DE UBA, A ESTRADA QUE LIGA A BR 393 A FAZENDA RIBEIRO - HOTEL DE LAZER LTDA - ME, NO BAIRRO MINUANO..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1272 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CEMITERIOS DE BARRA DO PIRAI FIXAREM CARTAZES VISIVELMENTE INFORMANDO A TABELA DE PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS PRE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1273 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE ATENÇÃO AO VITILIGO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1274 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O ROL, DAS ENTIDADES DE APOIO AO EVENTO COMEMORATIVO DA SEMANA DE NOSSA SENHORA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1275 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1276 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1277 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1278 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUIR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORIASE E ARTRITE PSORIASIA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - TORNA OBRIGATORIA, NOS EVENTOS DE ESPORTES CONHECIDOS COMO RADICALS, A ADOÇAO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSARIAS, ALEM DAS AUTORIZACOES DO PODER.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1281 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - TORNA OBRIGATORTA A AFIXAÇAO DE CARTAZES, EM LOCALS VISIVEIS, NO COMERCIO LOCAL DE ELETRO-ELETRONICOS, INFORMANDO O TEOR DA LEI DO CODIGO DE DEFESA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA ARNALDO SEBASTIAO, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO MURO, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTÃO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1283 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE PARQUE INFANTIL NEUZA PEREIRA SOARES O PARQUE INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TURVO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1284 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUI O DIA DAS BANDAS DE MUSICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1285 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1287 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1288 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1289 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALACAO DA EMPRESA GUAIBU DE VR MODAS LTDA. NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2008 LDO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1291 DE 04 DE JULHO DE 2007 - INSTITUI SERVIÇO DISQUE DENUNCIA PARA OS SERVICOS DE SAUDE NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1292 DE 04 DE JULHO DE 2007 - CRIA O BAIRRO CARLOS DE QUEIROZ E ESTABELECE SUA EXTENSAO TERRITORIAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1293 DE 04 DE JULHO DE 2007 - DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DE LIMPEZA PUBLICA GARIS DO MUNICIPIO..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A AREA DE TERRA SITUADA NA RUA LUIZ NOVAES 1140, CONHECIDA COMO PARQUE VERANEIO, EM IPIABAS, ÀQUELES QUE EFETIVA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 04 DE JULHO DE 2007 - ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 19 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSIDERA-SE TEMPLO DE QUALQUER CULTO INCLUSIVE A CASA DO DIRIGENTE DO REFERIDO T.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MATRICULAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TAMBEM PELA INTERNET.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 04 DE JULHO DE 2007 - DISPOE SOBRE AFIXAÇAO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR 0 PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 04 DE JULHO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS LIXO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 12 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1301 DE 20 DE JULHO DE 2007 - INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇAO CONTRA DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA E ADOLECENTES.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1303 DE 20 DE JULHO DE 2007 - REGULAMENTA AS CARREIRAS DE FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1304 DE 20 DE JULHO DE 2007 - DISPOE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO PARA HOMOLOGACAO DO ESTÁGIO PROBATÔRIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1305 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1307 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1308 DE 20 DE JULHO DE 2007 - ALTERA ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL NO 1.204 DE 2006, FIXA O PRAZO DE 01 ANO A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO PARA QUE A EMPRESA AUTORIZADA INICIE SU.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1309 DE 20 DE JULHO DE 2007 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÜBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS,INATIVOS,PENSIONISTAS,COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1310 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXULIO A ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAL, PARA EVENTO ESPORTIVO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - DERROGA O PARAGRAFO 30 DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 – CODIGO TRIBUTARIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1312 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA JULIO IZIDRO, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA UM LOCALIZADA NO BAIRRO CANTAO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1313 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA JORGE LAURINDO GOMES AQUELA RECENTEMENTE CONSTRUIDA LIGANDO A AV. MANOEL COUTINHO DE CARVAIHO A RUA SANTO ANGELO, NO BAIRRO LAGO A.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1314 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 5142001, DE 02 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSEIHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1315 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1316 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1317 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE 10 VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDITAL 001 DE 2003.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1318 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE JACINTHO DAVID FAUSTINO DA SILVA A SERVIDÃO COMPREENDIDA ENTRE OS NÜMEROS 99 AO 103 CASA 04 QUE SE SITUA NO INICIO DA RUA CARLOS DE QU.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1319 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DETERMINA A DSTRIBUICAO DE CLORO OU DERIVADOS PARA OS MUNICIPES QUE NAO TEM ABASTECIMENTO D'AGUA POTAVEL PELO S.A.E E.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1320 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA MONTE SINAI, A ANTIGA RUA N° 5, IOCALIZADA PRÓXIMA DA QUADRA 04, LOTE 7, N° 10, BAIRRO PARQUE SANTANA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1321 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - DA NOVA REDACA0 AO ARTIGO 2° DA LEI 1248, DE 29 DE MAIO DE 2007 MARCADA PARA DIA 16 DE JUNHO, EM VIRTUDE DA MESMA, SER RECONHECIDA COMO O DIA IN.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1322 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PELO PRECO DE MERCADO POR AQUISICÃO DIRETA OU DESAPROPRIACÃO AMIGAVEL O IMÓVEL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1323 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM JOSE EVARISTO GOMES PARA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE SITUADO NO BAIRRO DA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1324 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - DENOMINA-SE TRAVESSA ALIQUEME SEBASTIAO VIVIANI, O BECO POPULARMENTE CONHECIDO COMO BECO N° 153 LOCALIZADO NA TRANSVERSAL A RUA LUIZ BRAGA NO BA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1325 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O CONCURSO ANUAL DE TALENTOS DA MATURIDADE NOS CENTROS D.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1326 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇAO DAS ALTERAÇOES LEGAIS NECESSARIAS A ISENÇAO DE TRIBUTAÇAO PELA PROPAPANDA AFIXADA NOS TAXIS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1327 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTACAO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL SAUDE NOS BAIRROS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1328 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOCAO DAS ALTERAÇOES NECESSARIAS NA LEI MUNICIPAL 722 DE 2003 E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICAVEIS A ESPECI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1329 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE O TEMPLO UMBANDISTA MENSAGEIROS DE LUZ COM SEDE NA RUA RUBENS FERREIRA DE MATTOS 48.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI, A PARCELAR EM ATE 180 MESES 0 DEBITO DOS HOSPITALS FILANTROPICOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1331 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1332 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA VAGA PARA O CARGO DE PSICOLOGO - CONCURSO EDITAL 001 DE 2003.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - DENOMINA-SE PREFEITO WALTER COMES MARIOTINI A PISTA DE MALHA, LOCALIZADA A RUA PREFEITO LAGO VALÉRIO - BAIRRO OFICINAS VELHAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO DIA 22 DE SETEMBRO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO E UTILIZACAO DE PAPEL RECICLADO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1336 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1337 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1304, DE 20 DE JULHO DE 2007 – ESTAGIO PROBATORIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - APROVA A CRIAÇAO DE ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE IPIABAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - ALTERA O MAPA DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1341 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - APROVA ALTERACAO DOS LIMITES DISTRITAIS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 - DENOMINAR-SE PARQUE INFANTIL GERALDO DI BIASE O PARQUE INFANTIL LOCALIZADO A PRACA OLIVEIRA FIGUEIREDO BAIRRO CENTRO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR REGULAMENTAR A BRIGADA VOLUNTARIA DE COMBATE A INCENDIO - BVCI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO A ASSOCIACAO INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÖMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO B.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1346 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - ALIQUOTA APLICADA SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N° 379 DE 97, PARA O SUBITEM 22.01 P.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1347 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA NOVA LIMITE DO PERIMETRO URBANA DE BARRA DO PIRAL - DISTRITO SEDE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1348 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO DO 61 DISTRITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL DENOMINADO CALIFORNIA DA BARRA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA NOVO LIMITE DO PERIMETRO URBANA DO DISTRITO DE DORÂNDIA 2º DISTRITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1350 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE IPIABAS 5º DISTRITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1351 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TURVO 3º DISTRITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1352 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - APROVA A LIMITE DO PERIMETRO URBANA DO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE 4º DISTRITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - DEFINE OS PARÂMETROS URBANISTICOS DA ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PATRIMONIAL NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR CONCURSO PUBLICO REFERENTE AO EDITAL 001 DE 2003.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIO COM A FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE - VASSOURAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1356 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - DENOMINA-SE SERVIDAO ARY TEIXEIRA FILHO AQUELA EXISTENTE ENTRE AS RUAS FISCAL JOSÉ FIGUEIRA E MAJILEK CUKIER, NO BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1357 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - DENOMINAR-SE RUA PAULO SERGIO PEREIRA LOPES, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA H, RUA ESTA QUE LOCALIZA-SE SENDO A 60 RUA TRANSVERSAL A RUA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1358 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - INSTITUIR O PERIODO DE ABRIL A SETEMBRO NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTO BARRA DO PIRAI SEM DROGAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1359 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITACOES NO AMBITO MUNICIPA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1360 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO A ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1361 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - CRIA VAGA EXCLUSIVA DE ESTACIONAMENTO PARA HOTELS E CLINICAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVI DENCIAS..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1362 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇAO DE GUIA DE TURISMO NAS EXCURSOES TURISTICAS EM BARRA DO PIRAI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1363 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇAO DA TAXA DE TRANSFERENCIA SOBRE PONTOS DE TAXI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A NAO OBR1GATORIEDADE DO USO DE UNIFORMES PELOS TAXISTAS NO MUNICIPIO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1365 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - MODIFICADA A REDAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 14 DA LEI 722 DE 2003 - TAXI.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1366 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - LDO 2008.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1367 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO COMÉRCIO LOJISTA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A ESCOLHER O FUNCIONÁRIO DESTAQUE DO ANO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1368 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1369 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE VACINACAO QUE ESPECIFICA.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1370 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE MUSICAL MOREIRA LOPES.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1371 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CONTRATACAO FOR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1372 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCOLHER 0 FUNCIONARIO DESTAQUE DO ANO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1373 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2007 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICIPIO A FESTA DO GALETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1374 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AS INDÜSTRIAS E EMPRESAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL A ESCOLHER O FUNCIONÁRIO DESTAQUE DO ANO.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1375 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - DENOMINA-SE GERALDO DE SOUZA LIMA A AREA DE PRESERVACAO AMBIENTAL SITUADA NO HORTO FLORESTAL DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1376 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - FICA ESTABELECIDO QUE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO LOTEAMENTO SÃO LUIZ DA BARRA TORNA-SE OFICIALMENTE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1377 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM O SERVICO DE LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES TAMBÉM DENOMINADOS LAN HOUSE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1378 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - TORNA OBRIGATORIA A ISENCAO DE TAXA DE PEDÁGIO AOS CARROS EMPLACADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1379 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A UTILIZAÇAO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1380 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CESSÃO DO BEM PÜBLICO AREA DE TERRA SITUADA NA SERVIDÂO PÜBLICA EXISTENTE ENTRE OS NºS 1667 E 1775 EM FRENTE AO NUME.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1381 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO APRESENTAR BIMESTRALMENTE RELATORIO DE EVASAO ESCOLAR AO CONSELHO TUTELAR, VARA DA INF.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1382 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, ENTIDADES, REPRESENTACOES, ASSOCIACÔES OU.PDF |
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LEI MUNICIPAL Nº 1383 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO TRANSPORTE CIDADÃO.PDF |
