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Leis Municipais 2007

 

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LEI MUNICIPAL Nº 1207 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - PROIBE APLICAÇAO DE PELICULAS PLÁSTICAS QUE RETIREM A TRANSPARÊNCIA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1208 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ACRESCENTE AO ART 2º DA LM 1191 DE 2004 - CREDITOS ADICIONAIS PARA ATENDER A ENTIDADES FILANTROPICAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1209 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1210 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1211 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAUDE A CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1212 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - CRIA O 6º DISTRITO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS IDOSOS DO ISSQN - E DO ALVARA PARA LOCALIZAÇAO..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1214 DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO COMERCIARIO EM BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1215 DE 02 DE MARÇO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE V.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1216 DE 06 DE MARÇO DE 2007 - PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1217 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL N° 1144, DE 12092006, BOLSA DE 50% PARA SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1218 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - AUTORIZAR A MUNICIPIO A PARTICIPAR, COM PEQUENA PARCELA FINANCEIRA, DA FORMACÄO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CURSO DE GESTÂO DE SERVICOS PÜBLICOS, M.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1219 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1220 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1221 DE 16 DE MARÇO DE 2007- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1222 DE 23 DE MARÇO DE 2007 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 514, DE 02 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1223 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1224 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA CRIAR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1225 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - TRANSPORTE COLETIVO - ALTERA LM 722 DE 2003.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1226 DE 11 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DOE SEU MEDICAMENTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1227 DE 11 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIAO PARA A REALIZAÇAO DE LAQUEADURA DE TROMPAS, GRATUITA..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1228 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO BAIRRO MORADA DO VALE NA CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1229 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - DISPÖE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 53 DA L M N° 698 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, JETON JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1230 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MUNICIPAL - PRODETEM E INSTITUI TRATAMENTO TRIBUTARIO PARA O SETOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1231 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - REFERENDA O NOVO PISO NACIONAL DANDO A OBRIGATORIEDADE NO SEU CUMPRIMENTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1232 DE 25 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR ALTERACOES NA LEI ORCAMENTÁRIA, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DA MESMA AO FUNDEB.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1233 DE 27 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1234 DE 27 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1235 DE 04 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMITIR A EXPLORACAO DOS BANHEIROS PÜBLICOS LOCALIZADOS NA PRACA NILO PECANHA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1236 DE 08 DE MAIO DE 2007 - DISPÖE SOBRE A COBRANCA AMIGAVEL, POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1237 DE 08 DE MAIO DE 2007 - ALTERA O ARTIGO 80 DA LC Nº 001 DE 2006 - PLANO DIRETOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1239 DE 09 DE MAIO DE 2007 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1240 DE 09 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA A CRIAR A FLORICULTURA MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1241 DE 11 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1242 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 309 DE 2006 - CONSELHO M DE EDUCAÇÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1243 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1244 DE 15 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1245 DE 17 DE MAIO DE 2007 - INCLUI NO CALENDARIO DE FESTIVIDADES O FESTIVAL DE MUSICA POPULAR DA AMAC-ASSOCIAÇAO DE MORADORES E AMIGOS NO BAIRRO CALIFORNIA DA BARRA..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1246 DE 17 DE MAIO DE 2007 - CANCELA O INCENTIVO FISCAL PARA AQUELES QUE TROUXEREM DANOS AO MEIO AMBIENTE..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1247 DE 18 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA DE TROTES SOBRE SEQUESTROS E PEDIDOS DE RESGATE VIA TELEFONE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1248 DE 18 DE MAIO DE 2007 - FICA INSTITUIDO E INCLUIDO, NO CALENDARIO CÍVICO MUNICIPAL DA CIDADE DIA MUNICIPAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS IDOSOS - 15 DE JUNHO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1249 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1250 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1251 DE 23 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1252 DE 23 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A ISONOMIA FUNCIONAL ENTRE FISCAIS DE RENDA E DE TRIBUTOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1253 DE 23 DE MAIO DE 2007 - INST ITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO CLINICO VETERINARIO GRATUITO A ANIMALS DOMESTICOS PERTENCENTES A POPULACAO DE BAIXA RENDA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 23 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE A VIABILIDADE DE ESTERILIZAÇAO MASCULINA VASECTOMIA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1255 DE 25 DE MAIO DE 2007 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÄO PARA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, DAÇÃO EM PAGAMENTO E OU COMPRA DE AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA GRÁFICA EDITOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1256 DE 25 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO PELO MUNICIPIO PARA REALIZACAO DA 59 EXPOSICAO AGROPECUÁRIA DO SUL FLUMINENSE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1257 DE 25 DE MAIO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1258 DE 04 DE JUNHO DE 2007 - FICA INSTITUÍDO O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL. LM 942 DE 24 DE JUNHO DE 2005.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1259 DE 04 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O ROL DAS ENTIDADES DE APOIO AO EVENTO CORNERNORATIVO MARCHA PARA JESUS..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1260 DE 06 DE JUNHO DE 2007 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI NO 501 DE 2000, QUE TRATA DAS ATRIBUICÖES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 13 DE JUNHO DE 2007 - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E MÉDICA DO POLO DE EMERGÉNCIA NO HOSPITAL DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1262 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA CONCEDER REDUÇAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA 0 IMOVEL URBANO EM QUE SE DESENVOLVA ATIVIDADE A.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1263 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUI O DIA DE INCENTIVO A ADOÇAO NO AMIBITO DO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1264 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, SEMANA MUNICIPAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA ESCOLA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1265 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENCAO E PUNICAO A ATOS DE POLUICAO E DE AGRESSAO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1266 DE 14 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA DE ESTIMULO AO EXERCICIO DO VOTO AOS 16 ANOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1267 DE 15 DE JUNHO DE 2007 - CONSIDERADA TOMBADO E DE UTILIDADE PUBLICA, O PRÉDIO DO ARTESANATO MUNICIPAL, COM SEDE A RUA DR. LUIZ BARBOSA,.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 19 DE JUNHO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1269 DE 19 DE JUNHO DE 2007 - ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI NO 1252, DE 23 DE MAIO DE 2007, SOBRE A ISONOMIA FUNCIONAL A GRATIFICAÇÂO DE PRODUTIVIDADE, REGULADA PELO DECRETO NO 1443.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1270 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1271 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE ESTRADA FAZENDA RIBEIRAO DE UBA, A ESTRADA QUE LIGA A BR 393 A FAZENDA RIBEIRO - HOTEL DE LAZER LTDA - ME, NO BAIRRO MINUANO..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1272 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CEMITERIOS DE BARRA DO PIRAI FIXAREM CARTAZES VISIVELMENTE INFORMANDO A TABELA DE PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS PRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1273 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE ATENÇÃO AO VITILIGO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1274 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O ROL, DAS ENTIDADES DE APOIO AO EVENTO COMEMORATIVO DA SEMANA DE NOSSA SENHORA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1275 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1276 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1277 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1278 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1279 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUIR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORIASE E ARTRITE PSORIASIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - TORNA OBRIGATORIA, NOS EVENTOS DE ESPORTES CONHECIDOS COMO RADICALS, A ADOÇAO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSARIAS, ALEM DAS AUTORIZACOES DO PODER.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1281 DE 22 DE JUNHO DE 2007 - TORNA OBRIGATORTA A AFIXAÇAO DE CARTAZES, EM LOCALS VISIVEIS, NO COMERCIO LOCAL DE ELETRO-ELETRONICOS, INFORMANDO O TEOR DA LEI DO CODIGO DE DEFESA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA ARNALDO SEBASTIAO, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO MURO, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1283 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - DENOMINA-SE PARQUE INFANTIL NEUZA PEREIRA SOARES O PARQUE INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TURVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1284 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - INSTITUI O DIA DAS BANDAS DE MUSICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1285 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1287 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1288 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1289 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALACAO DA EMPRESA GUAIBU DE VR MODAS LTDA. NO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 29 DE JUNHO DE 2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2008 LDO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1291 DE 04 DE JULHO DE 2007 - INSTITUI SERVIÇO DISQUE DENUNCIA PARA OS SERVICOS DE SAUDE NO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1292 DE 04 DE JULHO DE 2007 - CRIA O BAIRRO CARLOS DE QUEIROZ E ESTABELECE SUA EXTENSAO TERRITORIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1293 DE 04 DE JULHO DE 2007 - DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES DE LIMPEZA PUBLICA GARIS DO MUNICIPIO..PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A AREA DE TERRA SITUADA NA RUA LUIZ NOVAES 1140, CONHECIDA COMO PARQUE VERANEIO, EM IPIABAS, ÀQUELES QUE EFETIVA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 04 DE JULHO DE 2007 - ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 19 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSIDERA-SE TEMPLO DE QUALQUER CULTO INCLUSIVE A CASA DO DIRIGENTE DO REFERIDO T.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MATRICULAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TAMBEM PELA INTERNET.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1297 DE 04 DE JULHO DE 2007 - DISPOE SOBRE AFIXAÇAO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1298 DE 04 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR 0 PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1299 DE 04 DE JULHO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS LIXO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 12 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1301 DE 20 DE JULHO DE 2007 - INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇAO CONTRA DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA E ADOLECENTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1303 DE 20 DE JULHO DE 2007 - REGULAMENTA AS CARREIRAS DE FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1304 DE 20 DE JULHO DE 2007 - DISPOE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO PARA HOMOLOGACAO DO ESTÁGIO PROBATÔRIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1305 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1307 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1308 DE 20 DE JULHO DE 2007 - ALTERA ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL NO 1.204 DE 2006, FIXA O PRAZO DE 01 ANO A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO PARA QUE A EMPRESA AUTORIZADA INICIE SU.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1309 DE 20 DE JULHO DE 2007 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÜBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS,INATIVOS,PENSIONISTAS,COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1310 DE 20 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXULIO A ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAL, PARA EVENTO ESPORTIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - DERROGA O PARAGRAFO 30 DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 – CODIGO TRIBUTARIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1312 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA JULIO IZIDRO, A RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA UM LOCALIZADA NO BAIRRO CANTAO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1313 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA JORGE LAURINDO GOMES AQUELA RECENTEMENTE CONSTRUIDA LIGANDO A AV. MANOEL COUTINHO DE CARVAIHO A RUA SANTO ANGELO, NO BAIRRO LAGO A.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1314 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 5142001, DE 02 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSEIHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1315 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1316 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1317 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE 10 VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDITAL 001 DE 2003.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1318 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE JACINTHO DAVID FAUSTINO DA SILVA A SERVIDÃO COMPREENDIDA ENTRE OS NÜMEROS 99 AO 103 CASA 04 QUE SE SITUA NO INICIO DA RUA CARLOS DE QU.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1319 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DETERMINA A DSTRIBUICAO DE CLORO OU DERIVADOS PARA OS MUNICIPES QUE NAO TEM ABASTECIMENTO D'AGUA POTAVEL PELO S.A.E E.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1320 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - DENOMINA-SE RUA MONTE SINAI, A ANTIGA RUA N° 5, IOCALIZADA PRÓXIMA DA QUADRA 04, LOTE 7, N° 10, BAIRRO PARQUE SANTANA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1321 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - DA NOVA REDACA0 AO ARTIGO 2° DA LEI 1248, DE 29 DE MAIO DE 2007 MARCADA PARA DIA 16 DE JUNHO, EM VIRTUDE DA MESMA, SER RECONHECIDA COMO O DIA IN.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1322 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PELO PRECO DE MERCADO POR AQUISICÃO DIRETA OU DESAPROPRIACÃO AMIGAVEL O IMÓVEL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1323 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM JOSE EVARISTO GOMES PARA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE SITUADO NO BAIRRO DA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1324 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - DENOMINA-SE TRAVESSA ALIQUEME SEBASTIAO VIVIANI, O BECO POPULARMENTE CONHECIDO COMO BECO N° 153 LOCALIZADO NA TRANSVERSAL A RUA LUIZ BRAGA NO BA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1325 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O CONCURSO ANUAL DE TALENTOS DA MATURIDADE NOS CENTROS D.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1326 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇAO DAS ALTERAÇOES LEGAIS NECESSARIAS A ISENÇAO DE TRIBUTAÇAO PELA PROPAPANDA AFIXADA NOS TAXIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1327 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTACAO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL SAUDE NOS BAIRROS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1328 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOCAO DAS ALTERAÇOES NECESSARIAS NA LEI MUNICIPAL 722 DE 2003 E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICAVEIS A ESPECI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1329 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE O TEMPLO UMBANDISTA MENSAGEIROS DE LUZ COM SEDE NA RUA RUBENS FERREIRA DE MATTOS 48.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI, A PARCELAR EM ATE 180 MESES 0 DEBITO DOS HOSPITALS FILANTROPICOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1331 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1332 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA VAGA PARA O CARGO DE PSICOLOGO - CONCURSO EDITAL 001 DE 2003.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1333 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - DENOMINA-SE PREFEITO WALTER COMES MARIOTINI A PISTA DE MALHA, LOCALIZADA A RUA PREFEITO LAGO VALÉRIO - BAIRRO OFICINAS VELHAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1334 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO DIA 22 DE SETEMBRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1335 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO E UTILIZACAO DE PAPEL RECICLADO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1336 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1337 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO SISTEMA CICLOVIARIO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1304, DE 20 DE JULHO DE 2007 – ESTAGIO PROBATORIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - APROVA A CRIAÇAO DE ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NO DISTRITO DE IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - ALTERA O MAPA DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1341 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - APROVA ALTERACAO DOS LIMITES DISTRITAIS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 - DENOMINAR-SE PARQUE INFANTIL GERALDO DI BIASE O PARQUE INFANTIL LOCALIZADO A PRACA OLIVEIRA FIGUEIREDO BAIRRO CENTRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR REGULAMENTAR A BRIGADA VOLUNTARIA DE COMBATE A INCENDIO - BVCI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1344 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO A ASSOCIACAO INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE BARRA DO PIRAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÖMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO B.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 1346 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - ALIQUOTA APLICADA SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N° 379 DE 97, PARA O SUBITEM 22.01 P.PDF
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