Leis Municipais 2003

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LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CRIA CONSELHO M DEFESA DA PESSOA DE DEFICIENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE NÃO RESTRIÇÃO AO DIREITO DA MULHER NO EMPREGO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - INSTITUI PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 809 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA IMPLANTAR NAS VIAS PUBLICAS URBANAS SINALIZAÇÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - OBRIGA EXAMES SEMESTRAIS NAS AGUAS DAS ESCOLAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - INCLUI NO CURRICULUN DA ESCOLAS PUBLICAS - FINANÇAS PESSOAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 806 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - OBRIGA QUANDO FIZER MODIFICAÇÃO DE LEI A TRANSCREVER O DISPOSITIVO LEGAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - OBRIGA CRIAÇÃO DE JUNTA MEDICA PARA CONSTATAÇÃO DE DEFICIENCIA FISICA E MENTAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 AUTORIZA CUSTEAR ATE 50% DA PASSAGENS PARA PROFESSORES CURSAREM FACULDADE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - ALTERA ART. 64 DA LM Nº 277 DE 1995 - CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 802 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA CRIAR COORDENADORIA DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS PARA TRANSP PEDESTRES E PORTADORES DE DEFICIENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA COLOCAR NA GRADE MUNICIPAL A MATERIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 797 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003- ALTERA DIVERSOS ARTIGOS DA LM Nº 379 DE 1997 - CTM CODIGO TRIBUTARIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - REVOGA LM Nº 304 DE 1996 E 573 DE 2001.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA ARNALDO GIL - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 DENOMINA-SE RUA DA CONQUISTA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA JORGE FERREIRA GROETAERS - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003-DENOMINA-SE TRAVESSA ALCIDES ALVES PEREIRA - BAIRRO CERAMICA UNIÃO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003- DENOMINA-SE TRAVESSA JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA - BAIRRO CERAMICA UNIAO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE E RUA JOSE PORFIRIO DA SILVA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - AUTORIZA CESSÃO DO IMOVEL DA AV. CHEQUER ELIAS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 - CRIA A SEMANA DAS ARTES MARCIAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 - UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 - ALTERA ART. 2º DA LM Nº 717 DE 2002 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE AVENIDA JOSE NAVERO RODRIGUES A ANTIGA AV DA OLARIA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE NUMERO DE VAGAS PARA ABERTURA DE CONCURSO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - INSTITUI VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES - REVOGA LM Nº 408 DE 1991.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - FIXA GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA SAUDE - PSF.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 779 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - ALTERA OS ARTIGOS 9 20 23 E 26 DA LM Nº 501 DE 2000 - FUNDO DE PREVIDENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - ABERTURA DE CREDIDO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - ANEXO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DA LM Nº 326 DE 1997.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - ANEXA AO ART 10 E § 1º DA LM 625 DE 2002 - SUCUMBENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 774 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 - LOA DE 2004.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 773 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - ACRESCENTA NO CAP VII § 1º DO ART. 23 A LETRA D - LM Nº 772 DE 2003 - CMS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 772 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA LM Nº 131 DE 1993 - CMS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 771 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA JAIR RODRIGUES MALTA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003 - TOMBAMENTO HISTORICO DE DOIS GUINDASTES PERTECENTES A ANTIGA CENTRAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003 - LDO DE 2004.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUSICAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - UTILIDADE PUBLICA A IGREJA BATISTA - BAIRRO MARACANA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 766 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE TRAVESSA BONS AMIGOS NA RUA JORGE DE SOLI FERREIRA - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 - UTILIDADE PUBLICA IGRAJA PETENCOSTAL O BRASIL PARA CRISTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE CRECHE EVANGELICA MAANAIM - BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 763 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 - DENOMINA-SE LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA - BAIRRO PARQUE SÃO JOAQUIM.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 18 DE JULHO DE 2003 - OBRIGA LOGO APOS NASCIMENTO OS HOSPITAIS FAZEREM DIAGNOSTICO DA AUDIÇÃO DOS NEONATOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 18 DE JULHO DE 2003 - AUTORIZA CRIAR CANIL MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 18 DE JULHO DE 2003 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 18 DE JULHO DE 2003 - CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS EM IMOVEL OCUPADO POR ENTIDADE FILANTROPICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 18 DE JULHO DE 2003 - COLOCAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS SOBRE ATENDIMENTO AO PUBLICO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 18 DE JULHO DE 2003 - DISPOE SOBRE PRAZO PARA FAZER EXAME MEDICO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 18 DE JULHO DE 2003 - OBRIGA SERVIDORAS A FAZER EXAMES DE PREVENÇÃO - MAMA E COLO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 18 DE JULHO DE 2003 - OBRIGA OS SERVIDORES PREENCHER COM LETRA LEGIVEL EM DOCUMENTOS PUBLICOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 18 DE JULHO DE 2003 - ACRESCE INCISO XII AO ART. 3º DA LM 580 DE 2001 - CONSELHO M. DE TRANSPORTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 18 DE JULHO DE 2003 - OBRIGA A COLOCAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CONTA DE AGUA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 18 DE JULHO DE 2003 - INSTITUI O DIA DO BOTA FORA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 18 DE JULHO DE 2003 -AUTORIZA CONSTRUIR PONTE PARA LIGAR RUA IAGO VALERIO A ILHA JOAQUIM DUARTE - OFICINAS VELHAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 18 DE JULHO DE 2003 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DA CASA DE AMPARO AO IDOSO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 18 DE JULHO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 07 DE JULHO DE 2003 - ACRESCENTA O § 4º AO ART. 35 DO CODIGO TRIBUTARIO - LM Nº 379-21997 ISS 5%.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 07 DE JULHO DE 2003 - UTILIDADE PUBLICA O GREMIO ESPIRITA GRUPO FRATERNO DA TRANSITORIA CARIDADE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 07 DE JULHO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA SAO JUDAS TADEU A RUA A - AL LADO HOTEL ALVORADA BP-IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 23 DE JUNHO DE 2003 - UTILIDADE PUBLICA O ABADA CAPOEIRA DE BARRA DO PIRAI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 23 DE JUNHO DE 2003 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REVOGA LM Nº 370 DE 1997.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 23 DE JUNHO DE 2003 - DENOMINA-SE QUADRA DE ESPORTES MARIO ALVES PINTO - BAIRRO OFICINAS VELHAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 10 DE JUNHO DE 2003 - AUTORIZA CONVENIO COM O ROTARY CLUBE PARA PROGRAMA EQUOTERAPIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 29 DE MAIO DE 2003 - GARANTIA DE VAGAS EM CRECHE E ESCOLAS A FILHOS DE PORTADORES DE DEFICIENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 28 DE MAIO DE 2003 - CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 27 DE MAIO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA OLGA GOMES DA CUNHA - DORANDIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 26 DE MAIO DE 2003 - CRIA CONSELHO E FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA SUBORDINADO A SEC. GOVERNO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 26 DE MAIO DE 2003 - AUTORIZA CEDER ATRAVES DE LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO IMOVEL NO FINAL RUA TIRADENTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 15 DE MAIO DE 2003 - DENOMINA-SE POSTO ODONTOLIGO DR. JOSE ARNALDO CHAVES FERRAZ - CENTRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 15 DE MAIO DE 2003 - INSTITUI O SISTEMA DE DEPENDENCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 14 DE MAIO DE 2003 _ REVOGA LM Nº 540 DE 2001 - GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 02 DE MAIO DE 2003 - DENOMINA-SE TRAVESSA DO SABIA - ESTRADA BARRA DO PIRAI IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 02 DE MAIO DE 2003 - AUTORIZA ESCOLAS MUNICIPAIS A CEDER ESPAÇO FISICO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ETC.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 729 DE 02 DE MAIO DE 2003 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO LIVRE DO GREMIO ESTUDANTIL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 02 DE MAIO DE 2003 - DENOMINA-SE RUA ERNESTO SOARES TEXEIRA - BAIRRO MORADA DO VALE - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 02 DE MAIO DE 2003 - DENOMINA-SE BECO DIVINO JOSE DA SILVA - BAIRRO SANTA BARBARA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 16 DE ABRIL DE 2003 - ALTERA INCISO II ARTIGO 4º DA LM 711 DE 2002 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 03 DE ABRIKDE 2003 - DENOMINA-SE TRAVESSA MIRIA DE OLIVEIRA VIANA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 28 DE MARÇO DE 2003 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 26 DE MARÇO DE 2003 - AUTORIZA ADQUIRIR PREMIOS PARA SORTEIO QUEM PAGAR IPTU DE 2003.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 21 DE MARÇO DE 2003 - NORMATIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 19 DE MARÇO DE 2003 - ALTERA A LM Nº 625 DE 2002 - ESTUTRURA DE CARGOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 18 DE MARÇO DE 2003 - ALTERA ARTIGO 2º DA LM Nº 649 DE 2002 - 30% VALOR DO CURSO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003 - TORNA OBRIGATORIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ADESIVO DO PROCON.PDF