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Leis Municipais 2020

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Lei Municipal nº3370 de 28 de dezembro de 2020 - DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ART.9º LC 173-2020 VALORES DEVIDOS PELO MUNICIPIO AO FPMBP.PDF
Lei Municipal nº3369 de 23 de dezembro de 2020 - LOA 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.PDF
Lei Municipal nº3368 de 11 de dezembro de 2020 - DISPÕE SOBRE AIMPLATAÇÃO E MAUTÇÃO ABRIGO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 .PDF
Lei Municipal nº3367 de 11 de dezembro de 2020 - AUTORIZA INCLUIR ANEXO VII DESPESA DE CARATER CONTINUO E ESSENCIAIS AO FUN.ADM NA LEI 2935-2017 PPA.PDF
Lei Municipal nº3366 de 11 de dezembro de 2020 - DESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO DE NATUREZA DOMINICAL.PDF
Lei Municipal nº3365 de 11 de dezembro de 2020 - DEFINE E ORGANIZA A ESTRUTURA DA PGM - QUE PASSA O SUBPROCURADOR A SER SIMBOLO SPGM.PDF
Lei Municipal nº3364 de 11 de dezembro de 2020 - ALTERA ART. 3º DA LEI 2961-2018 ESTRUTURA DA PGM.PDF
Lei Municipal nº3363 de 11 de dezembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 681.214,00.PDF
Lei Municipal nº3362 de 27 de novembro de 2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$653.769,60.PDF
Lei Municipal nº3361 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$3.131.367,89.PDF
Lei Municipal nº3360 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$532.837,84.PDF
Lei Municipal nº3359 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.740.454,00.PDF
Lei Municipal nº3358 de 19 de novembro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00.pdf
Lei Municipal nº3357 de 16 de novembro de 2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES FINANCEIROS A IDOSOS.pdf
Lei Municipal nº3356 de 10 de novembro de 2020 - ALTERA LOGRADOURO ISAC MARCONDES NETTO PARA MIGUEL BENVINDO DOS SANTOS.pdf
Lei Municipal nº3355 de 09 de novembro de 2020 - OBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A ADOTAR AS MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.pdf
Lei Municipal nº3354 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.pdf
Lei Municipal nº3353 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI O QUEBRANDO O SILÊNCIO NO CALENDÁRIO OFICIAL.pdf
Lei Municipal nº3352 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS.pdf
Lei Municipal nº3351 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIMPEZA URBANA E A SEMANA DA LIMPEZA URBANA.pdf
Lei Municipal nº3350 de 09 de novembro de 2020 - DISPOE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS.pdf
Lei Municipal nº3349 de 09 de novembro de 2020 - FICA INSTITUIDO O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO.pdf
Lei Municipal nº3348 de 09 de novembro de 2020 - DENOMINA DE DR LUENIR ZIMMERMANN A ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO ROSEIRA.pdf
Lei Municipal nº3347 de 09 de novembro de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE SANTOS QUEIROZ DOS SANTOS, O ESCADÃO NÃO REGULARIZADO NA RUA ANGRA DOS REIS NO BAIRRO MORRO DO GAMA.pdf
Lei Municipal nº3346 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.pdf
Lei Municipal nº3345 de 09 de novembro de 2020 - DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA.pdf
Lei Municipal nº3344 de 09 de novembro de 2020 - DENOMINA DE JOÃO PEDRO A QUADRA ESPORTIVA-POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO SANTA BÁRBARA.pdf
Lei Municipal nº3343 de 05 de novembro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$54.600,00.pdf
Lei Municipal nº3342 de 29 de outubro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.000,00.pdf
Lei Municipal nº3341 de 28 de outubro de 2020 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O DIA DO PROFISISONAL DE CONTABILIDADE - CONTADOR, DIA 22 DE SETEMBRO.pdf
Lei Municipal nº3340 de 28 de outubro de 2020 - TOMBA COMO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL NO MUNICIPIO A FEIRA LIVRE AOS DOMINGOS.pdf
Lei Municipal nº3339 de 28 de outubro de 2020 - INSTITUI O DIA DO MOTORISTA POR APLICATIVO A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE NOVEMBRO.pdf
Lei Municipal nº3338 de 28 de outubro de 2020 - INCLUI AS FESTIVIDADES CANTA VARGEM ALEGRE E FESTA DE SÃO JOSÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3337 de 28 de outubro de 2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO.pdf
Lei Municipal nº3336 de 28 de outubro de 2020 - CRIA O PROGRAMA ADOTE UM BEM CULTURAL.pdf
Lei Municipal nº3335 de 27 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACUMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORT.pdf
Lei Municipal nº3334 de 27 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.pdf
Lei Municipal nº3333 de 27 de outubro de 2020 - DISPOE COMBATE AO BULLYING NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf
Lei Municipal nº3332 de 27 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA NOS ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3331 de 21 de outubro de 2020 - PROMOVE O CANCELAMENTO DOS TOMBAMENTOS DE IMÓVEIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 933-2005 - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE IPIABAS E SAN.pdf
Lei Municipal nº3330 de 21 de outubro de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO.pdf
Lei Municipal nº3329 de 19 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELAVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM FRENTE A ESCOLAS, SUPERMERCADOS, POSTOS DE SAUDE E HOSPITA.pdf
Lei Municipal nº3328 de 19 de outubro de 2020 - ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 3303-2020 - EVENTOS FORMATO DRIVE-IN NO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3327 de 19 de outubro de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.pdf
Lei Municipal nº3326 de 16 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA UNIDADE DO IPEM, UNIDADE DE PESOS E MEDIDAS.pdf
Lei Municipal nº3325 de 16 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA OSSSEA.pdf
Lei Municipal nº3324 de 16 de outubro de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ALCOOLISMO NO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3323 de 16 de outubro de 2020 - AUTORIZA CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT CONTENDO MEDICAMENTO DE IVERMECTINA PARA PREVENÇÃO A COMBATE A COVID-19.pdf
Lei Municipal nº3322 de 08 de outubro de 2020 - AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.205,637,00.pdf
Lei Municipal nº3321 de 08 de outubro de 2020 - AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.650.908,00.pdf
Lei Municipal nº3320 de 06 de outubro de 2020 - PROMULGADA - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA MENSAGEM 41-GP-2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATICO.pdf
Lei Municipal nº3319 de 18 de setembro de 2020 - AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.332,531,49.pdf
Lei Municipal nº3318 de 17 de setembro de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.752,756,00.pdf
Lei Municipal nº3317 de 14 de setembro de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE PADRE ABDON GASCON ALONSO RAMIRO O LOGRADOURO NO BAIRRO VALE DO IPIRANGA, VILAGE FRANCISCO FURTADO.pdf
Lei Municipal nº3316 de 14 de setembro de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA NORA A PONTE DE CIMENTI SOBRE O RIO PIRAÍ - SENAI MUQUECA.pdf
Lei Municipal nº3315 de 04 de setembro de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$113.567,02.PDF
Lei Municipal nº3314 de 25 de agosto de 2020 - ALTERA LEI 2592-2015 E 3141-2019 SERVIDORES DA CAMARA.PDF
Lei Municipal nº3313 de 14 de agosto de 2020 - INSTITUI O DIA DO ENFRENTAMENTO A FIBROLIALGIA.PDF
Lei Municipal nº3312 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$29.900,000,00.pdf
Lei Municipal nº3311 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00.pdf
Lei Municipal nº3310 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$347.479,00.pdf
Lei Municipal nº3309 de 05 de agosto de 2020 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 3026-2018 - TRANSPORTE FUNERÁRIOS.pdf
Lei Municipal nº3308 de 04 de agosto de 2020 - DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO A PRESTAR CONTAS A CAMARA DOS RECURSOS DESTINADOS A APAE E PESTALOZZI - PROMULGADA.pdf
Lei Municipal nº3307 de 04 de agosto de 2020 - TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISIVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS IDOSOS - PRO.pdf
Lei Municipal nº3306 de 04 de agosto de 2020 - AUTORIZA A CRIAR EINSTITUIR NO MUNICÍPIO A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS, COMPOSTA DE CAMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRO.pdf
Lei Municipal nº3305 de 04 de agosto de 2020 - DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE FEIRA - PROMULGADA.pdf
Lei Municipal nº3304 de 29 de julho de 2020 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA.pdf
Lei Municipal nº3303 de 29 de julho de 2020 - REGULA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO FORMATO DRIVE-IN NO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3302 de 29 de julho de 2020 - INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR FEMININA DO MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3301 de 24 de julho de 2020 - DENOMINA RUA CECÍLIA MARIA VICHETTI A RUA PROJETETADA B NO VALEDO IPIRANGA.pdf
Lei Municipal nº3300 de 17 de julho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00.pdf
Lei Municipal nº3299 de 15 de julho de 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI 3282-2020. CONSIGNADO.pdf
Lei Municipal nº3298 de 13 de julho de 2020 - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A CRIMES DE INTERNET.pdf
Lei Municipal nº3297 de 07 de julho de 2020 - MEDIDAS A SEREM ADOTADAS VISANDO A PROTEÇÃO DOS CLIENTES, CORONA VIRUS, SUPERMERCADOS, COMÉRCIO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS.pdf
Lei Municipal nº3296 de 07 de julho de 2020 - DENOMINA JEOVÁ CARDOSO DA CRUZ A QUADRA ESPORTIVA-POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO DE ALMEIDA, BAIRRO SANTO ANTONIO.pdf
Lei Municipal nº3295 de 07 de julho de 2020 - DENOMINA PREFEITO JOSÉ LUIS ANCHITE A QUADRA ESPORTIVA-POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA PARATI, QUÍMICA.pdf
Lei Municipal nº3294 de 01 de julho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.000,00.pdf
Lei Municipal nº3293 de 01 de julho de 2020 - ALTERA O ANEXO III DESCRITO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 2923-2017.pdf
Lei Municipal nº3292 de 29 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO..pdf
Lei Municipal nº3291 de 26 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK..pdf
Lei Municipal nº3290 de 26 de junho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.714,443,00.pdf
Lei Municipal nº3289 de 23 de junho de 2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.pdf
Lei Municipal nº3288 de 23 de junho de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA RECICLAR, RECRIAR E TRANSFORMAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NAS SECRETARIA MUNICIPAIS.pdf
Lei Municipal nº3287 de 19 de junho de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE DE RUDINEI BAERE DE DEUS A UPA 24 HORAS QUE SERÁ INSTALADA NA EMERGÊNCIA DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA.pdf
Lei Municipal nº3286 de 19 de junho de 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA METALÚRGICA MOR S-A NO MUNICÍPIO.pdf
Lei Municipal nº3285 de 19 de junho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$435.702,12.pdf
Lei Municipal nº3284 de 18 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS.pdf
Lei Municipal nº3283 de 08 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1371-20017 EM VIRTUDE DO COVID 19, CORONA VIRUS, PRORROGA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
Lei Municipal nº3282 de 01 de junho de 2020 - FICA SUSPENSO POR 120 DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.pdf
Lei Municipal nº3281 de 20 de maio de 2020 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DA ROÇA.pdf
Lei Municipal nº3280 de 14 de maio de 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3109-2019 - REGIME PREVIDENCIÁRIO.pdf
Lei Municipal nº3279 de 14 de maio de 2020 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.pdf
Lei Municipal nº3278 de 14 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$21.740,00.pdf
Lei Municipal nº3277 de 08 de maio de 2020 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 120 DIAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.pdf
Lei Municipal nº3276 de 06 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00.pdf
Lei Municipal nº3275 de 06 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.650.908,03.pdf
Lei Municipal nº3274 de 06 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.840.731,03.pdf
Lei Municipal nº3273 de 06 de maio de 2020 - PASSA DENOMINAR-SE COLÉGIO MUNICIPAL SEMENTINHA A ESCOLA SITUADA A RUA 1 NO BAIRRO DE FÁTIMA.pdf
Lei Municipal nº3272 de 15 de abril de 2020 - DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TESTE SANGUÍNEO EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E PRIVADOS..pdf
Lei Municipal nº3271 de 15 de abril de 2020 - INSTITUI O RECONHECIMENTO DO COSPLAY COMO MANIFESTAÇÃO POPULAR.pdf
Lei Municipal nº3270 de 15 de abril de 2020 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GUARDIÕES DA LIMPEZA.pdf
Lei Municipal nº3269 de 08 de abril de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$923.557,40.pdf
Lei Municipal nº3268 de 08 de abril de 2020 -AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$145.000,00.pdf
Lei Municipal nº3267 de 08 de abril de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.227.063,00.pdf
Lei Municipal nº3266 de 08 de abril de 2020 -AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$130.000,00.pdf
Lei Municipal nº3265 de 08 de abril de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.500,00.pdf
Lei Municipal nº3264 de 08 de abril de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$64.800,00.pdf
Lei Municipal nº3263 de 08 de abril de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$136.444,00.pdf
Lei Municipal nº3262 de 08 de abril de 2020 - CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO MINHA CASA MINHA VID.pdf
Lei Municipal nº3261 de 18 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$14.000.000,00.pdf
Lei Municipal nº3260 de 18 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$49.159,62.pdf
Lei Municipal nº3259 de 18 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00.pdf
Lei Municipal nº3258 de 18 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$423.743,71.pdf
Lei Municipal nº3257 de 18 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.235.183,96.pdf
Lei Municipal nº3256 de 06 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.913.165,47.pdf
Lei Municipal nº3255 de 06 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000.000,00.pdf
Lei Municipal nº3254 de 06 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.514.757,82.pdf
Lei Municipal nº3253 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO À REFEIÇÃO DISTRIBUIDA EM ESCOLAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A GESTANTE.pdf
Lei Municipal nº3252 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESTUDANTIL PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS.pdf
Lei Municipal nº3251 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPA.pdf
Lei Municipal nº3250 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
Lei Municipal nº3249 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
Lei Municipal nº3248 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS DOS PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO.pdf
Lei Municipal nº3247 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - INSTITUI O JORNAL ESTUDANTIL ON LINE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.pdf
Lei Municipal nº3246 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR.pdf
Lei Municipal nº3245 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EDPDEMIOLOGIA SEMPRE QUE SE VERIFI.pdf
Lei Municipal nº3244 de 05 de fevereiro de 2020 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ESTACIONAREM EM QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILID.pdf
Lei Municipal nº3243 de 31 de janeiro de 2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS.pdf
Lei Municipal nº3242 de 30 de janeiro de 2020 - AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A CONCESSIONÁRIA K-INFRA RODOVIA DO AÇO.pdf
Lei Municipal nº3241 de 30 de janeiro de 2020 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO ARTÍSTICA NO BAIRRO BOA SORTE.pdf
Lei Municipal nº3240 de 28 de janeiro de 2020 - INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO ORGÂNICO E AGRONEGÓCIO.pdf
Lei Municipal nº3239 de 28 de janeiro de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf
Lei Municipal nº3238 de 24 de janeiro de 2020 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO A ROTA DA CERVEJA NO DISTRITO DE IPIABAS.pdf
Lei Municipal nº3237 de 23 de janeiro de 2020 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A ISERÇÃO DE MECANIISMOS COLETORES DE SATISFAÇÃO DE CLIENTES.pdf
Lei Municipal nº3236 de 23 de janeiro de 2020 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA CRIAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.pdf
Lei Municipal nº3235 de 20 de janeiro de 2020 - FICA DENOMINADA CLEBER DA SILVA A AREA DE LAZER PROX. RUA 5 - SÃO FRANCISCO 22012020.pdf
Lei Municipal nº3234 de 20 de janeiro de 2020 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR22012020.pdf
Lei Municipal nº3233 de 20 de janeiro de 2020 - CONSIDERA Q7 DE BOVEMBRO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO COMBATE CANCER DE PROSTATA22012020.pdf
Lei Municipal nº3232 de 20 de janeiro de 2020 - AUTORIZA PLEITO CONSULTIVO ESCOLHA DIRETORES E AUX. ESCOLA22012020.pdf
Lei Municipal nº3231 de 17 de janeiro de 2020 - DISPOE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE RECREATIVO DE PASSAGEIRO20012020.pdf
Lei Municipal nº3230 de 17 de janeiro de 2020 - AUTORIZA NEGOCIA COM A SANTA CASA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO POLO20012020.pdf
Lei Municipal nº3229 de 17 de janeiro de 2020 - AUTORIZA INSTITUIR O PRGRAMA ENXOVAL SOLIDÁRIO20012020.pdf
Lei Municipal nº3228 de 17 de janeiro de 2020 - DISPONIBILIZAR NO SITE A LISTA DAS EMPRESAS CAMPEÂS DE RECLAMAÇÕES20012020.pdf
Lei Municipal nº3227 de 17 de janeiro de 2020 - INSTITUI A CAPNAHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA SETEMBRO AMARELO - SUICIDIO20012020.pdf
Lei Municipal nº3226 de 17 de janeiro de 2020 - PASSA DENOMINAR-SE RUA ROMEU SERPA DE CARVALHO - ESTRADA BELVEDERE - IPIABAS20012020.pdf
Lei Municipal nº3225 de 08 de janeiro de 2020 - MODIFICA ANEXO I LEI 2592-15 FUNÇÃO GRAT. DA CAMARA MUNICIPAL 15012020.pdf
Lei Municipal nº3224 de 08 de janeiro de 2020 - GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS COMISSÃO LICITAÇÃO DA CAMARA20012020.pdf

 

 

 

 

 

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