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Lei Municipal nº3370 de 28 de dezembro de 2020 - DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ART.9º LC 173-2020 VALORES DEVIDOS PELO MUNICIPIO AO FPMBP.PDF |
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Lei Municipal nº3369 de 23 de dezembro de 2020 - LOA 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.PDF |
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Lei Municipal nº3368 de 11 de dezembro de 2020 - DISPÕE SOBRE AIMPLATAÇÃO E MAUTÇÃO ABRIGO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 .PDF |
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Lei Municipal nº3367 de 11 de dezembro de 2020 - AUTORIZA INCLUIR ANEXO VII DESPESA DE CARATER CONTINUO E ESSENCIAIS AO FUN.ADM NA LEI 2935-2017 PPA.PDF |
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Lei Municipal nº3366 de 11 de dezembro de 2020 - DESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO DE NATUREZA DOMINICAL.PDF |
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Lei Municipal nº3365 de 11 de dezembro de 2020 - DEFINE E ORGANIZA A ESTRUTURA DA PGM - QUE PASSA O SUBPROCURADOR A SER SIMBOLO SPGM.PDF |
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Lei Municipal nº3364 de 11 de dezembro de 2020 - ALTERA ART. 3º DA LEI 2961-2018 ESTRUTURA DA PGM.PDF |
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Lei Municipal nº3363 de 11 de dezembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 681.214,00.PDF |
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Lei Municipal nº3362 de 27 de novembro de 2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$653.769,60.PDF |
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Lei Municipal nº3361 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$3.131.367,89.PDF |
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Lei Municipal nº3360 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$532.837,84.PDF |
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Lei Municipal nº3359 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.740.454,00.PDF |
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Lei Municipal nº3358 de 19 de novembro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00.pdf |
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Lei Municipal nº3357 de 16 de novembro de 2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E GOLPES FINANCEIROS A IDOSOS.pdf |
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Lei Municipal nº3342 de 29 de outubro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3317 de 14 de setembro de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE PADRE ABDON GASCON ALONSO RAMIRO O LOGRADOURO NO BAIRRO VALE DO IPIRANGA, VILAGE FRANCISCO FURTADO.pdf |
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Lei Municipal nº3314 de 25 de agosto de 2020 - ALTERA LEI 2592-2015 E 3141-2019 SERVIDORES DA CAMARA.PDF |
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Lei Municipal nº3312 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$29.900,000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3311 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$449.550,00.pdf |
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Lei Municipal nº3310 de 14 de agosto de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$347.479,00.pdf |
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Lei Municipal nº3309 de 05 de agosto de 2020 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI 3026-2018 - TRANSPORTE FUNERÁRIOS.pdf |
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Lei Municipal nº3308 de 04 de agosto de 2020 - DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO A PRESTAR CONTAS A CAMARA DOS RECURSOS DESTINADOS A APAE E PESTALOZZI - PROMULGADA.pdf |
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Lei Municipal nº3302 de 29 de julho de 2020 - INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR FEMININA DO MUNICIPIO.pdf |
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Lei Municipal nº3301 de 24 de julho de 2020 - DENOMINA RUA CECÍLIA MARIA VICHETTI A RUA PROJETETADA B NO VALEDO IPIRANGA.pdf |
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Lei Municipal nº3300 de 17 de julho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3299 de 15 de julho de 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI 3282-2020. CONSIGNADO.pdf |
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Lei Municipal nº3298 de 13 de julho de 2020 - INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A CRIMES DE INTERNET.pdf |
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Lei Municipal nº3296 de 07 de julho de 2020 - DENOMINA JEOVÁ CARDOSO DA CRUZ A QUADRA ESPORTIVA-POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO DE ALMEIDA, BAIRRO SANTO ANTONIO.pdf |
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Lei Municipal nº3295 de 07 de julho de 2020 - DENOMINA PREFEITO JOSÉ LUIS ANCHITE A QUADRA ESPORTIVA-POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA PARATI, QUÍMICA.pdf |
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Lei Municipal nº3294 de 01 de julho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.000,00.pdf |
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Lei Municipal nº3293 de 01 de julho de 2020 - ALTERA O ANEXO III DESCRITO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 2923-2017.pdf |
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Lei Municipal nº3290 de 26 de junho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.714,443,00.pdf |
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Lei Municipal nº3289 de 23 de junho de 2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.pdf |
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Lei Municipal nº3288 de 23 de junho de 2020 - INSTITUI O PROGRAMA RECICLAR, RECRIAR E TRANSFORMAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NAS SECRETARIA MUNICIPAIS.pdf |
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Lei Municipal nº3287 de 19 de junho de 2020 - PASSA A DENOMINAR-SE DE RUDINEI BAERE DE DEUS A UPA 24 HORAS QUE SERÁ INSTALADA NA EMERGÊNCIA DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA.pdf |
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Lei Municipal nº3286 de 19 de junho de 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA METALÚRGICA MOR S-A NO MUNICÍPIO.pdf |
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Lei Municipal nº3285 de 19 de junho de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$435.702,12.pdf |
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Lei Municipal nº3284 de 18 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM GERAL E DESINFECÇÃO DOS LOGRADOUROS.pdf |
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Lei Municipal nº3283 de 08 de junho de 2020 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1371-20017 EM VIRTUDE DO COVID 19, CORONA VIRUS, PRORROGA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf |
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Lei Municipal nº3279 de 14 de maio de 2020 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.pdf |
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Lei Municipal nº3278 de 14 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$21.740,00.pdf |
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Lei Municipal nº3277 de 08 de maio de 2020 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 120 DIAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.pdf |
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Lei Municipal nº3274 de 06 de maio de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.840.731,03.pdf |
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Lei Municipal nº3273 de 06 de maio de 2020 - PASSA DENOMINAR-SE COLÉGIO MUNICIPAL SEMENTINHA A ESCOLA SITUADA A RUA 1 NO BAIRRO DE FÁTIMA.pdf |
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Lei Municipal nº3256 de 06 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.913.165,47.pdf |
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Lei Municipal nº3255 de 06 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000.000,00.pdf |
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