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Lei Complementar 2019
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Lei Complementar nº007 de 07 de maio 2019 - ALTERA CÓDIGO DO PARCELAMENTO DO SOLO DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV - DA CONSTITUIÇÃO DE AREAS DE USO PÚBLICO.pdf
Lei Complementar nº006 de 07 de maio 2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR 001-2007 - CÓDIGO DE OBRAS.pdf
Lei Complementar nº005 de 29 de março 2019 - CRIA A FUNDAÇÃO LABORATÓRIO MAIS VIDA.pdf
Lei Complementar nº004 de 20 de março 2019 - Revoga a Lei Municipal 3039-2018 - PROMULGADA - ALTERA OS ARTIGOS 37 E 43 DA LEI 501-2000 - MODIFICANDO O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELH.pdf
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