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Lei Complementar 2018
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Lei Complementar nº003 de 14 de novembro 2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002-209 - CÓDIGO AMBIENTAL.pdf
Lei Complementar nº002 de 30 de novembro 2018 - Isenção de Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - Minha casa minha vida.pdf
Lei Complementar nº001 de 19 de abril 2018 - Plano Diretor.pdf
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