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Decretos Municipais 2007

 

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DECRETO Nº167 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº166 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº165 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº164 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº163 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº162 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº161 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº160 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº159 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.PDF
DECRETO Nº158 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº156 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº155 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº154 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº153 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº152 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº151 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E AMBIENTE NO TOCANTE AO PATAMAR DOS DECIBÉIS.PDF
DECRETO Nº150 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº149 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº148 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 - SERÁ CONSIDERADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NOS PRÓXIMOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2007 (SEGUNDAS FEIRAS).PDF
DECRETO Nº147 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº146 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº145 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº144 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº143 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - FICA CRIADA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CUJOS MEMBROS COMPONENTES ENCONTRAM-SE ELENCADOS NA RESOLUÇÃO 012-CMAS-2007.PDF
DECRETO Nº142 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - REVOGA-SE IN TOTUM O DECRETO 1149-1999, POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º PELA EMPRESA FCC JUNQUEIRA ME - CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL - DOAÇÃO DE IMOVEL.PDF
DECRETO Nº140 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº139 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº138 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - PONTO FACULTATIVO.PDF
DECRETO Nº137 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº136 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº135 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº134 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007 - CONSIDERA-SE LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE ADAIR BARBOSA.PDF
DECRETO Nº133 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - FICA PRORROGADO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 O MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES E COORDENADORES DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS.PDF
DECRETO Nº132 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 - INSTITUIR A II CONFERêNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUJO TEMA CENTRAL SERÁ - EDUCAÇÃO PARA TODOS E TODOS PELA EDUCAÇÃO.PDF
DECRETO Nº131 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº130 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº129 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº128 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº126 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº125 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 - TRANSFERE O FERIADO DO DIA 29-10-2007 ONDE SE COMEMORA O DIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.PDF
DECRETO Nº124 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº123 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 - Fixa limite percentual de 30 por cento para desconto mensal de consignações facultativas e determina valor máximo de parcelas.pdf
DECRETO Nº122 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 - CONSIDERA HÓSPEDES OFICIAIS SR. ANTôNIO CARLOS SINHORELE RINALDO E SRA. DIANA SINHORELI RINALDO.PDF
DECRETO Nº121 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº120 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - FICA ADITADA A COMISSÃO DESIGNADA PELO DECRETO 071-2006, PARA INSERIR A SERVIDORA VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA SOUZA DA ROSA, CIRURGIA DENTISTA.PDF
DECRETO Nº119 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº118 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº117 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº116 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº115 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº114 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº113 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 -AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº112 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº111 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº110 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº109 DE 30 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº108 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº107 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº106 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº105 DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - FICA ADITADA A COMISSÃO DESIGNADA PELO DECRETO 071-2006, PARA INSERIR ELIANA AUTA MARTINS NASCIMENTO.PDF
DECRETO Nº104 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº103 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº101 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº100 DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº099 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CADASTRADOS HA MAIS DE 10 ANOS NO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E HABITE.PDF
DECRETO Nº098 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - FICA DESIGNADA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - DPPU, A ARQUITETA MARIA LIMA SILVA DIAS.PDF
DECRETO Nº097 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº096 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº095 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 - NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PREVIDêNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAI, PARA O BIêNIO OUTUBRO-2007 A SETEMBRO-2009.PDF
DECRETO Nº095 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 - NOMEIA CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PREVIDENCIA.PDF
DECRETO Nº094 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 - NOMEIA O CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.PDF
DECRETO Nº093 DE 03 DE AGOSTO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº092 DE 25 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº091 DE 24 DE JULHO DE 2007 - PONTO FACULTATIVO.PDF
DECRETO Nº090 DE 24 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº089 DE 24 DE JULHO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº088 DE 24 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº087 DE 24 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº086 DE 19 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº085 DE 17 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº084 DE 16 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº083 DE 13 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº082 DE 09 DE JULHO DE 2007 - PONTO FACULTATIVO.PDF
DECRETO Nº081 DE 09 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº080 DE 06 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº079 DE 06 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº078 DE 05 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº077 DE 05 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº076 DE 05 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº075 DE 05 DE JULHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº074 DE 04 DE JULHO DE 2017 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.PDF
DECRETO Nº073 DE 27 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº072 DE 27 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº071 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº070 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº069 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº068 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº067 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº066 DE 26 DE JUNHO DE 2007 - LUTO OFICIAL - ALZIRA MONTEIRO DE ALMEIDA.PDF
DECRETO Nº065 DE 21 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº064 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº063 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº062 DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº061 DE 12 DE JUNHO DE 2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 1574-2004, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMDIM-BP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.PDF
DECRETO Nº060 DE 12 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº059 DE 11 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº058 DE 11 DE JUNHO DE 2007 - CONSIDERA LUTO OFICIAL POR TRêS DIAS - GERALDO DI BIASE.PDF
DECRETO Nº057 DE 04 DE JUNHO DE 2007 - PONTO FACULTATIVO.PDF
DECRETO Nº056 DE 30 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº055 DE 29 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº054 DE 28 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº053 DE 28 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº052 DE 28 DE MAIO DE 2007 - FICA CONVOCADA A 3ª CONFERENCIA MUNICIPAL DAS CIDADES A SE REALIZAR NO DIA 24 DE JULHO DE 2007, EM BARRA DO PIRAÍ, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.PDF
DECRETO Nº051 DE 25 DE MAIO DE 2007 - RE-RATIFICA AS ATIVIDADES DA COORDENADORIA FAZENDÁRIA DA CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.PDF
DECRETO Nº050 DE 24 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº049 DE 24 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº048 DE 23 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº047 DE 18 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº046 DE 18 DE MAIO DE 2007 - SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS ATIVIDADES DA COORDENADORIA FAZENDÁRIA DA CALIFÓRNIA.PDF
DECRETO Nº045 DE 17 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº044 DE 16 DE MAIO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº043 DE 16 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº042 DE 14 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº041 DE 11 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº040 DE 11 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº039 DE 11 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF
DECRETO Nº038 DE 02 DE MAIO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº037 DE 30 DE ABRIL DE 2007 - AUTORIZA SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº036 DE 30 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº035 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº034 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº033 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº032 DE 19 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº031 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº030 DE 02 DE ABRIL DE 2007 - SERÁ CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O PRÓXIMO DIA 05 DE ABRIL DE 2007, QUINTA-FEIRA SANTA.PDF
DECRETO Nº029 DE 27 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº028 DE 27 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº027 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - NOMEAR OS REPRESENTANTES SUPLENTES DO COMBARRA – CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ.PDF
DECRETO Nº026 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - O MEMBRO DO CONSELHO VICENTE PIGNATON FILHO, REPRESENTANTE CRECI 1ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.PDF
DECRETO Nº025 DE 19 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº024 DE 19 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº023 DE 16 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº022 DE 13 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº021 DE 13 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº020 DE 01 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº019 DE 01 DE MARÇO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº018 DE 01 DE MARÇO DE 2007 - ALTERA MEMBROS COMBARRA.PDF
DECRETO Nº017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA .. - FUNDEB.PDF
DECRETO Nº016 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº015 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº014 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU - TSU - CIP E DO PRIMEIRO VENCIMENTO DA TAE - PENA D'ÁGUA DE 2007.PDF
DECRETO Nº013 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO FORA DAS DEPENDêNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DURANTE O CARNAVAL.PDF
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DECRETO Nº009 DE 26 DE JANEIRO DE 2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº008 DE 26 DE JANEIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
DECRETO Nº006 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
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