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Decreto nº283 de 23 de dezembro de 2021 - ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTO MUNICIPAIS EXERCICIO 2022 |
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Decreto nº282 de 22 de dezembro de 2021 - REVOGA DECRETO Nº 271-2021 E PRORROGA ATÉ 01-01-2022 - COVID |
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Decreto nº281 de 21 de dezembro de 2021 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS AFETADAS POR INUNDAÇÕES |
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Decreto nº280 de 21 de dezembro de 2021 - DETERMINA OBSERVANCIA DO DECRETO FEDERAL 100024-2019 MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO |
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Decreto nº279 de 14 de dezembro de 2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR-R$7.469,32 |
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Decreto nº278 de 14 de dezembro de 2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR-VALOR DE R$1.836.500,00 |
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Decreto nº277 de 10 de dezembro de 2021 - DECRETA PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA NAZARE |
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Decreto nº276 de 07 de dezembro de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCICIO DE 2020 |
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Decreto nº275 de 07 de dezembro de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCICIO DE 2016 |
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Decreto nº274 de 06 de dezembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$990.000,00 |
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Decreto nº273 de 06 de dezembro de 2021 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS |
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Decreto nº272 de 02 de dezembro de 2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.103.000,00 |
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Decreto nº271 de 30 de novembro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº266 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 |
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Decreto nº270 de 29 de novembro de 2021 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS TITULARES |
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Decreto nº269 de 25 de novembro de 2021 - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL LEI COMPLEMENTAR Nº016 DE 251121 |
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Decreto nº268 de 25 de novembro de 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$990.000,00 |
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Decreto nº267 de 17 de novembro de 2021 - ALTERA DECRETO 266 ART 5º E INCISOS III E XIII DO ART. 7º |
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Decreto nº266 de 16 de novembro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº261 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 |
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Decreto nº265 de 11 de novembro de 2021 - LUTO OFICIAL FALECIMENTO DE CLEBER DO AREAL |
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Decreto nº264 de 10 de novembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$ 2.780.600,00 |
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Decreto nº263 de 03 de novembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$128.000,00 |
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Decreto nº262 de 03 de novembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$2.735.000,00 |
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Decreto nº261 de 29 de outubro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº255 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 |
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Decreto nº260 de 27 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$251.000,00 |
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Decreto nº259 de 26 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$241.000,00 |
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Decreto nº258 de 20 de outubro de 2021 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO EXERCICIO 2021 |
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Decreto nº257 de 20 de outubro de 2021 - PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR TRANSFERIDO PARA DIA 16-12-2021 |
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Decreto nº256 de 15 de outubro de 2021 - ALTERA DECRETO Nº035-2020 |
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Decreto nº255 de 15 de outubro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº249 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 |
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Decreto nº253 de 07 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$354.922,52 |
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Decreto nº252 de 05 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$55.935,22 |
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Decreto nº251 de 05 de outubro de 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 11 DE OUTUBRO VESPERA FERIADO N.S. APARECIDA |
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Decreto nº250 de 01 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$330.000,00 |
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Decreto nº249 de 30 de setembro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº245 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 |
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Decreto nº248 de 28 de setembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$650.000,00 |
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Decreto nº247 de 28 de setembro de 2021 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$304.217,56 |
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Decreto nº246 de 20 de setembro de 2021 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$1.653.206,50 |
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Decreto nº245 de 15 de setembro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº240 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 |
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Decreto nº244 de 13 de setembro de 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.735.000,0015092021 |
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Decreto nº243 de 31 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO R$70.000,00 |
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Decreto nº242 de 30 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CREDITO R$2.560.000,00 SAUDE |
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Decreto nº240 de 30 de agosto de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº237 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 |
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Decreto nº239 de 23 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$1.300.000,00 |
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Decreto nº238 de 23 de agosto de 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 6 DE SETEMBRO |
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Decreto nº237 de 16 de agosto de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº225 DE 27 DE JULHO DE 2021 |
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Decreto nº236 de 13 de agosto de 2021 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO LEI 3098-2019 |
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Decreto nº235 de 13 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CREDITO R$158.000,00 CAMARA MUNICIPAL |
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Decreto nº234 de 09 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CREDITO R$ 108.000,00 |
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Decreto nº233 de 06 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO CONSULTIVO - LEI Nº 3383-20201 DECRETO Nº185-2021 |
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Decreto nº232 de 06 de agosto de 2021 - DESIGNA MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES REVOGA DECRETOS 95-20, 189-21 E 219-21 |
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Decreto nº231 de 05 de agosto de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$777.700,00 |
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Decreto nº230 de 04 de agosto de 2021 - APROVA O REGIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL |
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Decreto nº229 de 04 de agosto de 2021 - ALTERA O LIMITE PERCENTUAL |
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Decreto nº228 de 03 de agosto de 2021 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL |
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Decreto nº227 de 29 de julho de 2021 - REVOGA O DECRETO 037 DE 2020 |
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Decreto nº226 de 28 de julho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decreto nº225 de 27 de julho de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº221 DE 12 DE JULHO DE 2021 |
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Decreto nº224 de 19 de julho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decreto nº223 de 15 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PROCESSO SELETIVO-EDITAL Nº01-19 |
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Decreto nº222 de 15 de julho de 2021 - ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO 189 DE 13-05-21 |
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Decreto nº221 de 12 de julho de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº213 DE 25 DE JUNHO DE 2021 |
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Decreto nº220 de 08 de julho de 2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 |
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Decreto nº219 de 07 de julho de 2021 - SUBSTITUI NO DECRETO Nº95-2020 O REPRESENTANTE DO MUNICIPIO-FERNANDO MONTEIRO QUEIROZ P TATIANA CARREIA SAMPAIO FERREIRA |
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Decreto nº218 de 05 de julho de 2021 - ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 7 DO DECRETO 213 DE 25 DE JUNHO DE 2021 |
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Decreto nº217 de 05 de julho de 2021 - SUBSTITUI NO DECRETO Nº134-21 QUE NOMEOU P O EXERCICIO DE 21À24-COMISSÃO ESPECIAL M.A05072021 |
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Decreto nº216 de 01 de julho de 2021 - ABRE CREDITO MUNICIPAL NO VALOR DE R$1.990.000,00 |
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Decreto nº215 de 01 de julho de 2021 - ALTERA O DECRETO 17-12 QUE REGULAMENTA OS ITENS 28E 29 DO INCISO I-ARTIGO 21-L.M.Nº777 DE 14-11-03 |
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Decreto nº214 de 30 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPRARIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO 122 DE 15-12-17 |
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Decreto nº213 de 25 de junho de 2021- REVOGA O DECRETO Nº203 DE 08 DE JUNHO DE 2021 |
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Decreto nº212 de 24 de junho de 2021- ALTERA DECRETO Nº115-21-O QUAL PRORROGA A REQUISÇÃO DE BENS MÓVEIS-MARIA DE NAZARE |
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Decreto nº211 de 22 de junho de 2021 - ABRE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR28062021 |
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Decreto nº210 de 22 de junho de 2021- FICA DECLARADO LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO POR 5 DIAS-FALECIMENTO DO VEREADOR TOSTÃO |
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Decreto nº209 de 17 de junho de 2021- DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO DE EXERCICIO ANTERIOR |
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Decreto nº208 de 17 de junho de 2021- APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Decreto nº207 de 16 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO DE EXERCICIO ANTERIOR |
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Decreto nº206 de 11 de junho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$1.500,00 |
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Decreto nº205 de 11 de junho de 2021 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOVEL NELLIE ANNUNCIATA SALLES PASCOLLI |
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Decreto nº204 de 08 de junho de 2021 - APROVA O ESTATUTO DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL |
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Decreto nº203 de 08 de junho de 2021 - REVOGA O DECRETO NÚMERO 196 DE 31 DE MAIO DE 2021 |
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Decreto nº202 de 08 de junho de 2021 - PROIBE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLENCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS |
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Decreto nº201 de 08 de junho de 2021 - INSTITUI A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO |
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Decreto nº200 de 08 de junho de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº007-2006 CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO |
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Decreto nº199 de 08 de junho de 2021 - HOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03-2021 |
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Decreto nº198 de 08 de junho de 2021 - HOMOLOGA RESULTADO PROCESSO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 02-2021 |
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Decreto nº197 de 01 de junho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$606.000,00 |
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Decreto nº196 de 31 de maio de 2021 - Revoga do decreto 188 de 17 de maio de 2021 |
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Decreto nº195 de 31 de maio de 2021 - DISPÕE A HOMOLOGAÇÃO E APLICAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 A 2025 |
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Decreto nº194 de 28 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$ 490.000,00 |
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Decreto nº193 de 26 de maio de 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 4 DE JUNHO |
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Decreto nº192 de 25 de maio de 2021 - REGULAMENTA A LEI Nº632 DE 18-04-2020 CONSELHO M. DIREITOS DA MULHER |
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Decreto nº191 de 24 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$65.000,00 |
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Decreto nº190 de 21 de maio de 2021 - REFERENA O NOVO PISO NA NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E ENDEMINAS |
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Decreto nº189 de 17 de maio de 2021 - SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO M. DE CONTRIBUINTE |
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Decreto nº188 de 17 de maio de 2021 - REVOGA DECRETO Nº169-2021 E PRORROGA PRAZO - COVID |
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Decreto nº187 de 17 de maio de 2021 - INSTITUI FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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Decreto nº186 de 13 de maio de 2021 - CONSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO DE FISCALIZAÇÃO ART.3º DO DECRETO Nº185-2021 |
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Decreto nº185 de 13 de maio de 2021 - REGULAMENTA A LEI 3383-2021 SUBSIDIO FINANCEIRO AO SERV.PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO |
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Decreto nº184 de 12 de maio de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$53.116,40 |
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Decreto nº183 de 12 de maio de 2021 - DESIGNA GUARDAS MUNICIPAIS COMO AGENTES DE TRANSITO MUNICIPAIS |
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Decreto nº182 de 03 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$84.000,00 |
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Decreto nº181 de 03 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$142.000,00 |
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Decreto nº180 de 03 de maio de 2021 - ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL 10540-20 SIAFIC |
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Decreto nº179 de 03 de maio de 2021 - NOMEIA CONSELHO M. DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL |
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Decreto nº178 de 03 de maio de 2021 - DESIGNA INTEGRANTES CONSELHO M. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - FUNDEB |
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Decreto nº177 de 03 de maio de 2021 - APROVA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE VERDE II |
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Decreto nº176 de 03 de maio de 2021 - APROVA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE VERDE I |
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Decreto nº175 de 29 de abril de 2021 - SERVIÇO ESSENCIAL CONTABILIDADE E ADVOCACIA |
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Decreto nº174 de 29 de abril de 2021 - ALTERA O DECRETO Nº169-2021 - COVID |
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Decreto nº173 de 29 de abril de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAQR R$ 16.454.200,00 |
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Decreto nº172 de 29 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EXERCICIOS ANTERIORES |
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Decreto nº171 de 29 de abril de 2021 - REABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$142.537,58 |
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Decreto nº170 de 29 de abril de 2021 - REABRE CREDITO ADICIONLA ESPECIAL - R$443.619,14 |
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Decreto nº169 de 28 de abril de 2021 - REVOGA O DECRETO 165 E PRORROGA ATE 17 DE MAIO O DECRETO 021 - COVID |
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Decreto nº168 de 26 de abril de 2021 - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO M ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL |
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Decreto nº167 de 20 de abril de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.500.000,00 |
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Decreto nº166 de 19 de abril de 2021 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO M. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REVOGA DECRETO Nº1367-2002 |
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Decreto nº165 de 14 de abril de 2021 - REVOGA OS DECRETOS NÚMEROS 157 DE 31 DE MARÇO E 160 DE 09 DE ABRIL DE 2021 |
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Decreto nº164 de 14 de abril de 2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$240.000,00 |
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Decreto nº163 de 14 de abril de 2021 - FICA CONSIDERADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 22 DE ABRIL |
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Decreto nº162 de 13 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO JARDIM DE INFANCIA MARIA DULCE BRAUNE PORTUGAL |
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Decreto nº161 de 13 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CEL AYLTON COELHO CHAVES |
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Decreto nº160 de 09 de abril de 2021 - ALTERA O DECRETO Nº 157-2021 - COVID |
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Decreto nº159 de 08 de abril de 2021 - REGULAMENTA O ARTIGO 122 DO CÓDIGO TRIBUTARIO LEI Nº379-1997 |
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Decreto nº157 de 31 de março de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº154 DE 19 DE MARÇO DE 2021 |
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Decreto nº156 de 25 de março de 2021 - DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES NO PERÍODO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 155 DE 24 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto nº155 de 24 de março de 2021 - Ponto Facultativo |
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Decreto nº154 de 19 de março de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº 150 DE 16 DE MARÇO DE 2021 - COVID |
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Decreto nº153 de 19 de março de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 |
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Decreto nº152 de 19 de março de 2021 - PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU TAE COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO- |
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Decreto nº151 de 17 de março de 2021 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCICIO ANTERIOR |
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Decreto nº150 de 16 de março de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº149 DE 12 DE MARÇO DE 2021 |
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Decreto nº149 de 12 de março de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº140-201 E PRORROGA O DECRETO 21-2020 DO COVID |
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Decreto nº148 de 09 de março de 2021 - DEFINE COMO ATIVIDADES ESSENCIAS PRESTADAS POR SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E SIMILARES - COVID |
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Decreto nº145 de 04 de março de 2021 - CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$79.068,75 |
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Decreto nº144 de 04 de março de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$333.783,72 |
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Decreto nº143 de 04 de março de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$229.765,21 |
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Decreto nº142 de 04 de março de 2021 - DEFINE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÃO DO MS |
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Decreto nº141 de 26 de fevereiro de 2021 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA OBRAS PUBLICAS |
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Decreto nº140 de 26 de fevereiro de 2021 - REVOGA DECRETO Nº137 DE 2021 COVID |
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Decreto nº139 de 18 de fevereiro de 2021 - SUBSTITUI NO DECRETO Nº30-2019 RAFAEL LYON POR MARCOS LEITE DE SOUZA FILHO |
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Decreto nº137 de 12 de fevereiro de 2021 - REVOGA O DECRETO 133-2021 - COVID |
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Decreto nº136 de 10 de fevereiro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº 001-2017 QUE FIXOU HORARIO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PMBP |
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Decreto nº135 de 10 de fevereiro de 2021 - NOMEIA MEMBROS CONSELHO M.DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL |
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Decreto nº134 de 04 de fevereiro de 2021 - NOMEIA COMISSÃO DA CEMA |
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Decreto nº133 de 01 de fevereiro de 2021 - REVOGA O DECRETO 129-2021 E PRORROGA PRAZOS DECRETO Nº 21 E 22 DO COVID |
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Decreto nº132 de 28 de janeiro de 2021 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL DIA 15-02-2021 |
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Decreto nº131 de 22 de janeiro de 2021 - HOMOLOGAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº01-2021 |
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Decreto nº130 de 20 de janeiro de 2021 - ALTERA O DECRETO Nº81 DE 26-09-2017 QUE REGULAMENTA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC |
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Decreto nº129 de 20 de janeiro de 2021 - REVOGA O DECRETO Nº 125 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 |
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Decreto nº128 de 15 de janeiro de 2021 - APROVA REGIMENTO INTERNO SO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
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Decreto nº127 de 07 de janeiro de 2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS AO TRABALHO - HOME OFFICE |
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Decreto nº126 de 06 de janeiro de 2021 - REFERENDA O NOVO PISO NACIONAL EM R$1.100,00 |
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Decreto nº125 de 06 de janeiro de 2021 - PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO COVID |
