| Filename |
|
Lei Municipal nº3560 de 21 de dezembro de 2021 - REVOGA A LEI 777 DE 2003 ALTERA A LM 3499-2021 INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.pdf |
|
Lei Municipal nº3559 de 21 de dezembro de 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MBP-EXERCICIO FINANCEIRO 2022.PDF |
|
Lei Municipal nº3558 de 20 de dezembro de 2021 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI 380-2020 FUNDO DE PREVIDENCIA.PDF |
|
Lei Municipal nº3557 de 20 de dezembro de 2021 - AUTORIZA CONCEDER A EMPRESA MODULO S-A ALTERA LEI 3279-2020.PDF |
|
Lei Municipal nº3556 de 20 de dezembro de 2021 - INSTITUI CALENDARIO TURISTICO DE EVENTOS INTITULADO IPIABAS 05 ESTAÇÕES E INDICA RECURSOS.PDF |
|
Lei Municipal nº3555 de 20 de dezembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.682,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3554 de 20 de dezembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$135.785,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3553 de 20 de dezembro de 2021 - AUTORIZA CONCEDER PREMIO AOS PROFESSORES DA ATIVA QUE ESTEJAM EM REGENCIA DE CLASSE (1).PDF |
|
Lei Municipal nº3552 de 13 de dezembro de 2021 - PPA ANUAL PARA 2022.pdf |
|
Lei Municipal nº3551 de 13 de dezembro de 2021 - PASSA DENOMINAR-SE SERVIDÃO MARIA VICHETI MOTTA LOCALIZADA NA RUA NICOLINA GREGORIO - BAIRRO BOA SORTE.PDF |
|
Lei Municipal nº3550 de 13 de dezembro de 2021 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA NELY RITA LIMA DE ALMEIDA A RUA 7 NA CALIFORNIA.PDF |
|
Lei Municipal nº3549 de 13 de dezembro de 2021 - PASSA DENOMIAR-SE PROF MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA O REFEITORIO DA ESCOLA MARIA DE LOURDES COSTA COIMBRA.PDF |
|
Lei Municipal nº3548 de 06 de dezembro de 2021 - ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SMCC E TURVO.PDF |
|
Lei Municipal nº3547 de 06 de dezembro de 2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MBP.PDF |
|
Lei Municipal nº3546 de 06 de dezembro de 2021 - DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.PDF |
|
Lei Municipal nº3545 de 02 de dezembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.200.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3544 de 02 de dezembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 141.837,59.PDF |
|
Lei Municipal nº3543 de 02 de dezembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3542 de 02 de dezembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30.PDF |
|
Lei Municipal nº3541 de 02 de dezembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30.PDF |
|
Lei Municipal nº3540 de 29 de novembro de 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÁS STARTUPS E AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR MBP.pdf |
|
Lei Municipal nº3539 de 22 de novembro de 2021 - INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITARIA URBANA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.PDF |
|
Lei Municipal nº3538 de 22 de novembro de 2021 - ALTERA LEI Nº2811-2017.pdf |
|
Lei Municipal nº3537 de 18 de novembro de 2021 - DENOMINA DE DR.HÉLIO SPERANZA CAMERANO O TERMINAL RODOVIARIO NO MUNICIPIO DE BP23112021.pdf |
|
Lei Municipal nº3536 de 18 de novembro de 2021 -AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$28.669.156,2022112021.pdf |
|
Lei Municipal nº3535 de 18 de novembro de 2021 - INSTITUI SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO A FEBRE MACULOSA.PDF |
|
Lei Municipal nº3534 de 18 de novembro de 2021 - SOLICITA QUE O SUS CRIE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.PDF |
|
Lei Municipal nº3533 de 18 de novembro de 2021 - MODIFICA ART. 2ºE ACRESCE PARAGRAFO UNICIO INCISOS I E II ART. 8º DA LC Nº001-2010 PLANO DIRETOR.PDF |
|
Lei Municipal nº3532 de 18 de novembro de 2021 - DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOR CRONICA .PDF |
|
Lei Municipal nº3531 de 18 de novembro de 2021 - DISCIPLINA O PLANTIO CORTE E PODA DA ARBORIZAÇÃO URBANA.PDF |
|
Lei Municipal nº3530 de 18 de novembro de 2021 - INFORMAÇÃO QUINZENAL DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA FARMACIA CENTRAL DO MUNICIPIO.PDF |
|
Lei Municipal nº3529 de 18 de novembro de 2021 - DISPÕE SBREA PROÇÃO DALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDAVEL NA REDE DE ENSINO PUBLICA.PDF |
|
Lei Municipal nº3528 de 17 de novembro de 2021 - INSTITUI DIA MUNICIPAL EM MEMORIA AS VITIMAS DO COVID - 10 DE ABRIL.PDF |
|
Lei Municipal nº3527 de 17 de novembro de 2021 - RECONHECE A FOLIA DE REIS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - PATRIMONIO CULTURAL.PDF |
|
Lei Municipal nº3526 de 16 de novembro de 2021 - PASSA DENOMINAR-SE MERCADO POPULAR JOSE ISAMEL PEROZINI - SITO A RUA DR. CLODOVEU.PDF |
|
Lei Municipal nº3525 de 16 de novembro de 2021 - CRIA UM DIA NA CAMARA.PDF |
|
Lei Municipal nº3524 de 16 de novembro de 2021 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA VICTOR MANOEL MEDEIROS DA SILVA A RUA BELA VISTA EM IPIABAS.PDF |
|
Lei Municipal nº3523 de 11 de novembro de 2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.PDF |
|
Lei Municipal nº3522 de 10 de novembro de 2021 - INSTITUI A FEIRA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS COM BASE ECOLOGICA-BARRA GREEN.PDF |
|
Lei Municipal nº3521 de 10 de novembro de 2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$1.600.000.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3520 de 10 de novembro de 2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDIO ADCIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$400.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3519 de 28 de outubro de 2021 - PL Nº 89 -2021 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL GOUVEA A RUA VERA CRUZ EM IPIABAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3518 de 28 de outubro de 2021 - PL Nº 88 -2021 - PASSA DENOMINAR-SE RUA CLEUDES GOMES LUZ A RUA 13 DE MAIO EM IPIABAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3517 de 28 de outubro de 2021 - PL Nº 158 -2021 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA GERALDO ALVES RAPOZO - RUA 6 EM IPIABAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3516 de 21 de outubro de 2021 - DISPONIBILIDADE DE CINCO SACOLAS PLASTICAS DESCARTAVEIS GRATIS NOS SUPERMERCADOS.PDF |
|
Lei Municipal nº3515 de 21 de outubro de 2021 - PROMULGAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 179.pdf |
|
Lei Municipal nº3514 de 21 de outubro de 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MOVEL.PDF |
|
Lei Municipal nº3513 de 21 de outubro de 2021 - ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS CLINICAS PREDIOS E REPARTIÇÕES PUBLICAS REGISTRO FOTOGRAFICO.PDF |
|
Lei Municipal nº3512 de 21 de outubro de 2021 - PROMULGAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 158.pdf |
|
Lei Municipal nº3511 de 20 de outubro de 2021 - ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - R$1.600.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3510 de 20 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$500.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3509 de 20 de outubro de 2021 - INSTITUI DIARIO OFICIAL ELETRONICO - REVOGA AS LEIS 2790-2017 E 2967-2018.PDF |
|
Lei Municipal nº3508 de 06 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$962.940,84.PDF |
|
Lei Municipal nº3507 de 06 de outubro de 2021 - REVOGA A LEI Nº3273-2020 DA DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL SEMENTINHA DO AMANHA (1).PDF |
|
Lei Municipal nº3506 de 06 de outubro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3505 de 06 de outubro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL R$1.152.697.PDF |
|
Lei Municipal nº3504 de 27 de setembro de 2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPOR O EQUIPA. DE USO PESSOAL DA GUARDA.pdf |
|
Lei Municipal nº3503 de 27 de setembro de 2021 - ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE BIOMBOS NOS ATENDIMENTOS PRE-HOSPITALARES MOVEIS.pdf |
|
Lei Municipal nº3502 de 27 de setembro de 2021 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCATIVO DE SENSIBILIZAÇÃO P PREVENÇÃO E COMBATE A MIDIAS SOCIAIS.PDF |
|
Lei Municipal nº3501 de 27 de setembro de 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPA DE PESSOAS DESAPARECIDAS.PDF |
|
Lei Municipal nº3500 de 27 de setembro de 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE EM CASA.PDF |
|
Lei Municipal nº3499 de 24 de setembro de 2021 - DEFENE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3498 de 24 de setembro de 2021 - INSTITUI O MÊS DEZEMBRO VERDE.PDF |
|
Lei Municipal nº3497 de 22 de setembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$480.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3496 de 22 de setembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$265.833,13.PDF |
|
Lei Municipal nº3495 de 22 de setembro de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$745.000,0024092021.pdf |
|
Lei Municipal nº3494 de 22 de setembro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$147.923,32.PDF |
|
Lei Municipal nº3493 de 22 de setembro de 2021 - FICA INSTITUIDA NO ÂMBITO DO M.B.P.SEMANA VEGANA-OCORRE O DIA 1ºDE NOVEMBRO23092021.pdf |
|
Lei Municipal nº3492 de 11 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE A POLITICA DE COTAS E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLOGICO VITILIGO14092021.pdf |
|
Lei Municipal nº3491 de 10 de setembro de 2021 - INSTITUI O DIA DO BALCONISTA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI14092021.pdf |
|
Lei Municipal nº3490 de 08 de setembro de 2021 - DISPÕE QUE SEJA FORNECIDOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR P AS UNIDADES DE SAUDE.pdf |
|
Lei Municipal nº3489 de 08 de setembro de 2021 - INSTITUI A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS NAS ESCOLAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3488 de 30 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMESTICOS EM HOSPITAIS PRIVADOS PUBLICAS CLINICAS E AMBIENTES TERAPEUTICOS.PDF |
|
Lei Municipal nº3487 de 19 de agosto de 2021 - ALTERA INCISO I DO §1º DO ARTIGO 10 DA LEI 501-2000 FUNDO DE PREVIDENCIA - DEPENDENTES.PDF |
|
Lei Municipal nº3486 de 17 de agosto de 2021 - REVOGA §4º DO ART.3º DA LEI 3398 DE 2021E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 5º .PDF |
|
Lei Municipal nº3485 de 17 de agosto de 2021 - RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES FISICAS E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS.PDF |
|
Lei Municipal nº3484 de 17 de agosto de 2021 - INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS - REVOGA A LEI 2529 DE2015.PDF |
|
Lei Municipal nº3483 de 16 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA EM VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS ESTACIONAMENTO PUBLICO.PDF |
|
Lei Municipal nº3482 de 16 de agosto de 2021 - REVOGA A LEI Nº679 DE 05 DE JULHO DE 2002.pdf |
|
Lei Municipal nº3481 de 11 de agosto de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 86.652,5916082021.pdf |
|
Lei Municipal nº3480 de 11 de agosto de 2021 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.PDF |
|
Lei Municipal nº3479 de 11 de agosto de 2021 - DA DENOMINAÇÃO Á ÁREA DE LAZER EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO DR.MESQUITA16082021.pdf |
|
Lei Municipal nº3478 de 10 de agosto de 2021 - ESTIPULA TEMPO MAXIMO DE ESPERA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS NOS CASOS GRAVES.PDF |
|
Lei Municipal nº3477 de 10 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ANALISE DAS AGUAS DOS RESERVATORIOS DE ESCOLAS E CRECHES.PDF |
|
Lei Municipal nº3476 de 10 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MESTRUAL.PDF |
|
Lei Municipal nº3475 de 10 de agosto de 2021 - DISPÕE SOBRE AFERIÇÃO DA GLICEMIA NO ATO DA MATR. ESTUDANTES.PDF |
|
Lei Municipal nº3474 de 04 de agosto de 2021 - PASSA DENOMINAR-SE RUA PAULO SERGIO ARAUJO DA COSTA A RUA SEM DENOMINAÇÃO DEPOIS DA RUA D EM PIABAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3473 de 04 de agosto de 2021 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA CONSTANCIA ELISEO A ANTIGA RUA D EM IPIABAS10082021.pdf |
|
Lei Municipal nº3472 de 04 de agosto de 2021 - PASSA DENOMINAR-SE RUA JOÃO DA COSTA A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO EM IPIABAS.pdf |
|
Lei Municipal nº3471 de 29 de julho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$438.944,38.PDF |
|
Lei Municipal nº3470 de 29 de julho de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.210.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3469 de 21 de julho de 2021 - INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO-INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3468 de 21 de julho de 2021 - FICA CRIADO O SELO AMIGO DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3467 de 21 de julho de 2021 - FICA CRIADO O SELO AMIGO DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3466 de 21 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA-PACIENTES COVID-1922072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3465 de 19 de julho de 2021 - INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA PARA EMPRESAS SOBRE EPLEPSIA NO MUNICIPIO DE BP22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3464 de 19 de julho de 2021 - INCLUI NO CALENDARIO OFÍCIAL DE EVENTOS-DIA MUNICIPAL DO TECNICO DE CONTABILIDA22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3463 de 19 de julho de 2021 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS COM GOVERNO DO ESTADO RJ- POEIS22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3462 de 19 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA PRATICANTES DE TROTES CONTRA SAMU22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3461 de 19 de julho de 2021 - OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS E OS ESTA.SIMILARES CARGA E DESCARGA DE VALORES22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3460 de 19 de julho de 2021 - ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA NO DEST DA CALIFORN22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3459 de 19 de julho de 2021 - INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC22072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3458 de 08 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.pdf |
|
Lei Municipal nº3457 de 08 de julho de 2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$200.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3456 de 08 de julho de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$241.539,83.PDF |
|
Lei Municipal nº3455 de 08 de julho de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$480.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3454 de 02 de julho de 2021 - ASSEGURA À CRIANÇA E ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESP. SEJAM DEFICIENTES OU+ D 6012072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3453 de 02 de julho de 2021 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO.PDF |
|
Lei Municipal nº3452 de 02 de julho de 2021 - INSTITUI O AUXILIO FARDAMENTO A SER DISPONIBILIZADO A GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.PDF |
|
Lei Municipal nº3451 de 02 de julho de 2021 - ALTERA O DEMONSTRATIVO VII-DA LEI Nº3279-2020-LDO-2021.PDF |
|
Lei Municipal nº3450 de 01 de julho de 2021 - ESTABELECE QUE SE INSTITUA O PROGRAMA CONSUMIDO INTELIGENCIA-ESCOLA CONSIENTE12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3449 de 01 de julho de 2021 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO.PDF |
|
Lei Municipal nº3448 de 01 de julho de 2021 - CRIA PROGRAMA BANCO DE EMPREGOS PARA A JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO.PDF |
|
Lei Municipal nº3447 de 01 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS NO COMBATE DA DEPRESSÃO,AUTOMUTILAÇÃO 12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3446 de 01 de julho de 2021 - TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS MUNICI12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3445 de 01 de julho de 2021 - DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE BENEFICIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA.PDF |
|
Lei Municipal nº3444 de 01 de julho de 2021 - INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO O DIA DO CONSUMIDOR 12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3443 de 01 de julho de 2021 - INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA.PDF |
|
Lei Municipal nº3442 de 01 de julho de 2021 - ESTABELECE QUE SEJA ASSEGURADA PRIORIDADE AOS PORTADORES DE TDAH E TDA12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3441 de 01 de julho de 2021 - DISPÕE A DIVULGAÇÃO DE INFOEMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRANSITO12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3440 de 01 de julho de 2021 - CRIA DOSSIÊ DAS MULHERES 12072021.pdf |
|
Lei Municipal nº3439 de 23 de junho de 2021 - INSTITUI O MÊS ABRIL LARANJA-.pdf |
|
Lei Municipal nº3438 de 23 de junho de 2021 - DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DO APP-AGENDA FACIL.pdf |
|
Lei Municipal nº3437 de 23 de junho de 2021 - DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ALAN KARDEC.pdf |
|
Lei Municipal nº3436 de 11 de junho de 2021 - INSTITUI NO CALENDARIO MUNICIPAL DIA PELO FIM DA IMPUNIDADE DOS CRIMES CONTRA JORNALISTAS.PDF |
|
Lei Municipal nº3435 de 11 de junho de 2021 - AUTORIZA CONCESSÃO DE PARCERIA PUBLICO PRIVADA PARA O HORTO FLORESTAL - PPP.PDF |
|
Lei Municipal nº3434 de 10 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIENICOS AS ALUNAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.PDF |
|
Lei Municipal nº3433 de 10 de junho de 2021 - DISPÕE OBRIGATORIEDADE EM ORIENTAR RESP EM 1º SOCORROS .pdf |
|
Lei Municipal nº3432 de 10 de junho de 2021 - DETERMINA O TOMBAMENTO DA PEDRA DO GAVIÃO-DISTRITO DE IPIABAS .pdf |
|
Lei Municipal nº3431 de 10 de junho de 2021 - DESPÕE SOBRE A INTRODUCÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA .pdf |
|
Lei Municipal nº3430 de 10 de junho de 2021 - DENOMINA ROSEMAR MUNIZ PIMENTEL O CENTRO CULTURAL DO MUNICIPIO.pdf |
|
Lei Municipal nº3429 de 10 de junho de 2021 - DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.pdf |
|
Lei Municipal nº3428 de 10 de junho de 2021 - NSTITUI CALENDARIO OFICIAL DO MARÇO LILAS14062021.pdf |
|
Lei Municipal nº3427 de 10 de junho de 2021 - FICA INSTITUIDA A COMENDA VEREADORA HORTÊNCIA CIOTOLA.pdf |
|
Lei Municipal nº3426 de 09 de junho de 2021 - PROIBE UNIFICAÇÃO DE DIFERENTES MODALIDADES PARA PROCESSOS DE LICITAÇÃO.pdf |
|
Lei Municipal nº3425 de 09 de junho de 2021 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTE P MULHERES COM VULNERABILIDADE.pdf |
|
Lei Municipal nº3424 de 07 de junho de 2021 - AUTORIZA PROGRAMA ESPORTE SIM-DROGAS NÃO.pdf |
|
Lei Municipal nº3423 de 07 de junho de 2021 - CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER.PDF |
|
Lei Municipal nº3422 de 07 de junho de 2021 - DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.PDF |
|
Lei Municipal nº3421 de 07 de junho de 2021 - Autoriza a criação de Hospital ou Clínica Veterinária Pública para atendimento de animais .PDF |
|
Lei Municipal nº3420 de 02 de junho de 2021 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF |
|
Lei Municipal nº3419 de 02 de junho de 2021 - Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)”..PDF |
|
Lei Municipal nº3418 de 02 de junho de 2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº3407-2021 FUNDO DE PREVIDÊNCIA.pdf |
|
Lei Municipal nº3417 de 01 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS .PDF |
|
Lei Municipal nº3416 de 01 de junho de 2021 - CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.PDF |
|
Lei Municipal nº3415 de 31 de maio de 2021 - AUTORIZA COMPRA E INSTALAÇAO DE FORNO CREMATORIO PARA ANIMAIS DE PEQUENO E MEDIO PORTE.PDF |
|
Lei Municipal nº3414 de 31 de maio de 2021 - INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA.PDF |
|
Lei Municipal nº3413 de 31 de maio de 2021 - ATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS DE FIBROMIALGIA.PDF |
|
Lei Municipal nº3412 de 31 de maio de 2021 - DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A GRAVIDEZ PARTO ABORTAMENTO E PUERPERIO.PDF |
|
Lei Municipal nº3411 de 31 de maio de 2021 - OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE SAUDE A PROCEDER REGISTRO E COMUN. RECEM NASCIDOS SINDROME DE DOWN.PDF |
|
Lei Municipal nº3410 de 26 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$837.762,44.PDF |
|
Lei Municipal nº3409 de 26 de maio de 2021 - OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INTERPRETE DE LIBRAS NOS HOSPITAIS - LEI PATRICK .PDF |
|
Lei Municipal nº3408 de 26 de maio de 2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3394 DE 2021 CONSELHO DO FUNDEB.PDF |
|
Lei Municipal nº3407 de 20 de maio de 2021 - READEQUAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDENCIA.pdf |
|
Lei Municipal nº3406 de 20 de maio de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$150.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3405 de 20 de maio de 2021 - ALTERA A LEI 3008-2018 JETON COMISSÃO DE LICITAÇÃO.PDF |
|
Lei Municipal nº3404 de 26 de abril de 2021-INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE DO DIA 14 A 20 DE OUTUBRO.pdf |
|
Lei Municipal nº3403 de 14 de abril de 2021-DEFINE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS TRANSITADAS EM JULGADO .pdf |
|
Lei Municipal nº3402 de 14 de abril de 2021 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº3.345.pdf |
|
Lei Municipal nº3401 de 14 de abril de 2021 - CRIA O COMPOSTA BARRA.PDF |
|
Lei Municipal nº3400 de 14 de abril de 2021 - INSTITUI O DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDARIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI.pdf |
|
Lei Municipal nº3399 de 14 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS BRINQUEDOS ADAPTADOS .pdf |
|
Lei Municipal nº3398 de 14 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MBP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-UBER.PDF |
|
Lei Municipal nº3397 de 14 de abril de 2021 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº3135-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO-UBER.PDF |
|
Lei Municipal nº3396 de 14 de Abril de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE $111.600,00.pdf |
|
Lei Municipal nº3395 de 14 de Abril de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE $480.000,00.pdf |
|
Lei Municipal nº3394 de 26 de março de 2021 - MODIFICA CONSELHO DO FUNDEB - REVOGA A LM Nº1215 DE 2007.PDF |
|
Lei Municipal nº3393 de 26 de março de 2021 - ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº2811 DE 2017 - PASSA O CONSELHO TUTELAR PARA A ASSISTENCIA SOCIAL.PDF |
|
Lei Municipal nº3392 de 19 de Março de 2021 - Ratifica Protocolo de Intenções Firmado entre Município.pdf |
|
Lei Municipal nº3391 de 19 de Março de 2021 - Da nova Redação ao Art.23 Caput e seu $4º da L2961.pdf |
|
Lei Municipal nº3390 de 19 de março de 2021 - EXTINGUE E CRIA CARGOS NAS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CGM - SMA - SMS.PDF |
|
Lei Municipal nº3389 de 19 de Março de 2021 - Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº1371 de 13-12-07.pdf |
|
Lei Municipal nº3388 de 12 de março de 2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº1.958 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.pdf |
|
Lei Municipal nº3387 de 12 de março de 2021 - ALTERA O INCISO II DO ART.26 DA LEI Nº501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE TRATA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO M.B.P.pdf |
|
Lei Municipal nº3386 de 12 de março de 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf |
|
Lei Municipal nº3385 de 05 de março de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$777.402,66.PDF |
|
Lei Municipal nº3384 de 05 de março de 2021 - CRIA E DEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.PDF |
|
Lei Municipal nº3383 de 03 de março de 2021 - ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 722-2003 REVOGA A LEI Nº 973-2005 REGULAMENTA ART. 206 DA LOM TRANSPORTE COLETIVO.PDF |
|
Lei Municipal nº3382 de 26 de fevereiro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$764.200,00.pdf |
|
Lei Municipal nº3381 de 26 de fevereiro de 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VARLOR DE R$1.722.103,06.PDF |
|
Lei Municipal nº3380 de 26 de fevereiro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$167.202,62.PDF |
|
Lei Municipal nº3379 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$112.779,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3378 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$356.497,66.PDF |
|
Lei Municipal nº3377 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$6.000.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3376 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$80.633,11.PDF |
|
Lei Municipal nº3375 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$151.831,46.PDF |
|
Lei Municipal nº3374 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$398.213,04.PDF |
|
Lei Municipal nº3373 de 12 de fevereiro de 2021 - CREDITO R$960.000,00.PDF |
|
Lei Municipal nº3372 de 12 de fevereiro de 2021 - ABERTURA DE CREDITO R$1.505.023,72.PDF |
|
Lei Municipal nº3371 de 08 de janeiro de 2021 - PASSA A DENOMINAR-SE PAULO ROBERTO DOS SANTOS GARCEZ A RUA PROJETADA A - BAIRRO VALE DO YPE.pdf |
