Leis Complementar 2021

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Lei Complementar nº016 de 25 de outubro de 2021 - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS - ANISTIA .PDF
Lei Complementar nº015 de 08 de setembro de 2021 - ALTERA O CODIGO TRIBUTÁRIO - PARÁGRAFOS DO ART. 90 F DA LM Nº 379-1997COSIP.PDF
Lei Complementar nº014 de 06 de junho de 2021 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.PDF
Lei Complementar nº013 de 24 de março de 2021 - ALTERA O ARTIGO 171 DO CODIGO TRIBUTARIO - LEI Nº379-1997.PDF