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Lei Municipal nº3697 - CONCEDE ABONO ANUAL PARA OS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL |
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Lei Municipal nº3696 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO EXERCICIO DE 2023 |
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Lei Municipal nº3695 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NO DISTRITO DA CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3694 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NOP DESTRITO DA CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3693 - CRIA FUNDO MUICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
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Lei Municipal nº3692 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 3516 |
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Lei Municipal nº3691 - INSTITUI NO MINICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO CALENDARIO OFIAL DO MUNICIPIO O DIA DO MAÇOM |
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Lei Municipal nº3690 - INSTITUI A CAMINHADA DO OUTUBRO ROSA NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MBP |
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Lei Municipal nº3689 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL INFOENATIVO SOBRE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA NAS ESCVOLAS DA REDE PUBLICA MBP |
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Lei Municipal nº3688 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MBP |
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Lei Municipal nº3686 - INSTITUI O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GPA DA GUARDA CIVIL MBP |
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Lei Municipal nº3685 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CAMARA |
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Lei Municipal nº3683 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI 2811-2017 FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR |
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Lei Municipal nº3682 - REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA - CONTROLE INTERNO |
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Lei Municipal nº3681 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT - MUDANÇA DE NOMENCLATURA E CARGOS |
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Lei Municipal nº3680 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.259.479,55 |
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Lei Municipal nº3679 - PROIBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTUARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO |
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Lei Municipal nº3678 - INSTITUI A CORRIDA NOVEMBRO AZUL |
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Lei Municipal nº3677 - INSTITUI A CAMPANHA MARÇO LILAS, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLENCIA A MULHER |
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Lei Municipal nº3676 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECIFICO ATIVIDADES INCLUAM ESTUDANTES COM DEFICIENCIA NAS AULAS DE EDUC. FISICA |
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Lei Municipal nº3675 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS |
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Lei Municipal nº3674 - DISPÕE SOBRE VAGAS ESTACIONAMENTO PRIORITARIA PESSOAS AUDISTAS |
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Lei Municipal nº3673 - PASSA DENOMINAR-SE RUA JORGE DE ALMEIDA - LOCALIZADA EM FRENTE AO CLUBE BEIRA RIO CHALET |
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Lei Municipal nº3672 - PASSA DENOMAR-SE RUA EDNALDO LUCIO CORREA - LOCALIZADA AO LADO DA RJ 145 - PROXIMA AV.OSMAR DIAS FERREIRA A PARTIR Nº7250 ATÉ 7386 CHALET |
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Lei Municipal nº3671 - PASSA DENOMINAR-SE RUA ARLINDO BARBOZA RUA LOCALIZADA AO LADO RJ 145 PROXIMA AVENIDA OSMAR DIAS FERREIRA - CHALET |
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Lei Municipal nº3670 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDDE DE RESTAURANTES BARES CASA NOTURNAS ADOTAREM MEDDAS AUXILIO MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO |
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Lei Municipal nº3669 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$388.520,76 |
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Lei Municipal nº3668 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTA - R$218.788,46 |
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Lei Municipal nº3667 - ALTERA LM Nº2966-2018 ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Lei Municipal nº3666 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE DE GOVERNANÇA E GESTÃO |
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Lei Municipal nº3665 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AOS APOSENTADOS |
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Lei Municipal nº3664 - PASSA DENOMINAR-SE DR. OLIVIO TÁCITO DA CUNHA FERNANDES - LOGRADOU - CHACARA FARANI |
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Lei Municipal nº3663 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER |
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Lei Municipal nº3662 - CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDOR |
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Lei Municipal nº3661 - INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI |
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Lei Municipal nº3658 - PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE DAS GRAÇAS DOS SANTOS A FUTURA CRECHE EM V.ALEGRE03102022 |
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Lei Municipal nº3657 - DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE COM GRAUS DE PARENTESCO EM CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS SAUDE |
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Lei Municipal nº3656 - DISPÕE SOBRE A NÃO DIVILGAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDPRAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDA PROTETIVA |
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Lei Municipal nº3655 - INSTITUI A ACAMPANHA DO AGASALHO-PROJETO DE LEI Nº97-202203102022 |
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Lei Municipal nº3654 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O DIA MUNICIPAL DO PEDESTRE28092022 |
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Lei Municipal nº3653 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL O DIA DO RECONHECIMENTO DA INCLUSÃO RESPONSÁVEL - MES DE JULHO |
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Lei Municipal nº3652 - PASSA DENOMINAR-SE RUA MATEUS FREITAS DE ALMEIDA ANTIGA RUA A BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA - CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3651 - RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PARA AFRODESCENDENTES E INDIGENAS |
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Lei Municipal nº3650 - DISPÕE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIA CAMERAS EM SALAS DE AULA |
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Lei Municipal nº3649 - PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSUE CHAVES A TRANSVERSAL DA BARÃO DE VARGEM ALEGRE |
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Lei Municipal nº3648 - PASSA DENOMINAR-SE RUA EDISON CARLOS DE ALEMDIA - ANTIGA RUA LAUTO CRAFT E RUA 12 - CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3647 - PASSA DENOMINAR-SE RUA MARILLES SANTAGUEDA DO NASCIMENT - CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3646 - INSTITUI A SEMANA DA DANÇA DE 25 A 26 DE ABRIL |
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Lei Municipal nº3645 - ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3553-2021 - PREMIO AOS PROFESSORES |
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Lei Municipal nº3644 - DIARIA DO PODER LEGISLATIV - CAMARA |
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Lei Municipal nº3643 - PASSA A DENOMINAR SE JOSÉ MARIA PEREIRA DE LACERDA O PALCO DE EVENTOS-IPIABAS |
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Lei Municipal nº3642 - FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3484 DE 17-08-2021 |
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Lei Municipal nº3641 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES FEITAS AO PROTCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
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Lei Municipal nº3640 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$97.005,90 |
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Lei Municipal nº3638 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.750.000,00 |
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Lei Municipal nº3637 - INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATORIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS |
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Lei Municipal nº3636 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAUDE - 07 DE ABRIL |
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Lei Municipal nº3635 - INSTITUI A SEMANA DO IDOSO |
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Lei Municipal nº3634 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.459,50 |
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Lei Municipal nº3633 - CRIA PREMIAÇÃO PROFESSOR INOVADOR PARA PROF. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Lei Municipal nº3632 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE |
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Lei Municipal nº3631 - INCLUI NO CALENDAIO OFICIAL DIA 25 DE MARÇ - FOLIÃO DE REIS |
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Lei Municipal nº3630 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARI - 26 DE JULHO |
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Lei Municipal nº3629 - INCLUI NO CALENDARIO MAIO AMAREL - AÇOES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO REDUÇÃO DE ACIDENTES NO TRANSITO |
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Lei Municipal nº3628 - INSTITUI NO CALENDARIO DE FESTAS A FESTA JUNINA ANUAL DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL |
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Lei Municipal nº3627 - NSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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Lei Municipal nº3626 - CRIA A SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE |
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Lei Municipal nº3625 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUIMICOS NOS PONTOS ONIBUS |
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Lei Municipal nº3624 - ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL R$43,326,30 |
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Lei Municipal nº3623 - ABRE CREDITO ADICIONAL DE R$45.857,13 |
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Lei Municipal nº3622 - DISPOE SOBRE AS TARIFAS DE EMBARQUE DO NOVO TERMINAL RODOVIARIO MBP |
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Lei Municipal nº3620 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$399.905,00 |
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Lei Municipal nº3619 - ALTERAO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº3617-2022 |
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Lei Municipal nº3618 - LDO 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei Municipal nº3617 - DISPÕE SOBRE O PROFISSIONAL DE APOIO E O MEDIADOR NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL |
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Lei Municipal nº3616 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-R$1.602.164,60 |
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Lei Municipal nº3615 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 996.935,16 |
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Lei Municipal nº3614 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS RAMO DE DEPOSITO DE SUCATA E FERRO VELHO |
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Lei Municipal nº3613 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA M. ORIENTAÇÃO VOCACIONAL |
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Lei Municipal nº3612 - PASSA DENOMINAR-SE ESTRADA ELZA JARDIM CASSEMIRO- KM 55 DA RJ - 145 |
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Lei Municipal nº3611 - ATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PESSOAS COM AUTISMO |
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Lei Municipal nº3610 - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINA PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS |
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Lei Municipal nº3609 - PASSA A DENOMINAR-SE “IRENE VICTORINO ISAC” A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BELVEDERE PRÓXIMA A FÁBRICA DE GESSO. |
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Lei Municipal nº3608 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL O EVENTO CANTA CALIFORNIA DA BARRA COMEMORADO NO MES DE SETEMBRO |
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Lei Municipal nº3607 - PROIBE O ABSTECIMENTO DE COM AGUA POTAVEL POR CAMINHÕES PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE RUAS ETC |
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Lei Municipal nº3606 - DENOMINA-SE RUA EDUARDO ERMIDA FILHA A ANTIGA RUA DA GROTA - BAIRRO SÃO LUIZ - CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3605 - DA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO JOAQUIM JOSÉ COUTO |
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Lei Municipal nº3604 - DA DENOMINAÇÃO A NOVA ESTRADA QUE INTERLIGARA O BAIRRO SÃO LUIS AO BAIRRO PARQUE SÃO JOAQUIM |
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Lei Municipal nº3603 - DA DENOMINAÇÃO DE VIADUTO PROFESSOR ADEMAR SOLI FERREIRA - QUE LIGARA BAIRRO QUIMICA AO MATADOURO |
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Lei Municipal nº3602 - DA DENOMINAÇÃO DE VIADUTO DR. RICARDO DOS SANTOS ELIAS QUE LIGARA PRAÇA NILO PEÇANHA PRAÇA OLIVEIRA FIGUEIREDO |
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Lei Municipal nº3601 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$781.293,48 |
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Lei Municipal nº3600 - ALTERA OS ARTIGOS 20-23-50-37-43 DA LM Nº501-2022 FUNDO DE PREVIDENCIA |
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Lei Municipal nº3599 - INSTITUI NO MUNICIPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO |
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Lei Municipal nº3598 - INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA PUBLICA - MES DE JUNHO |
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Lei Municipal nº3597 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS PARALIZADAS |
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Lei Municipal nº3596 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$93.049,99 |
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Lei Municipal nº3595 - DISPÕE SOBRE A POLITICA DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO |
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Lei Municipal nº3594 - PASSA A DENOMNAR-SE MERCADO POPULAR MARIA DA PENHA DANTAS BRUM - SITO A PRAÇA NILO PEÇANHA |
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Lei Municipal nº3593 - PASSA DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO VENANCIO DA ROCHA - RUA 23 NA CALIFORNIA |
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Lei Municipal nº3592 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.600.000,00 |
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Lei Municipal nº3591 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIRETOR NA ESCOLA - CONTEUDO PALESTRAS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA |
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Lei Municipal nº3590 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA REVOGA LM Nº2961-2018 |
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Lei Municipal nº3589 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$79.667,02 |
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Lei Municipal nº3588 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$448.682,21 |
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Lei Municipal nº3587 - INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO E A VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
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Lei Municipal nº3586 - CRIA A GALERIA DE FOTOS DE MULHERES PARLAMENTARES NA CAMARA MUNICIPAL |
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Lei Municipal nº3585 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$654.804,59 |
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Lei Municipal nº3584 - ALTERA LEI Nº3384-2021 GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA - PGM |
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Lei Municipal nº3583 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AFIXAÇÃO DE PLACAS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME |
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Lei Municipal nº3582 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2828-2017 FOGOS DE ARTIFICIOS |
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Lei Municipal nº3581 - DISPÕE SOBRE O DIRETIRO A INFORMAÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLOGICOS NAS REDES PRIVADA E PUBLICA |
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Lei Municipal nº3580 - ESTABELECEA CADA 30 DIAS RESPONSAVEL PELOS VETOS A COMPARECER A CAMARA PARA JUSTIFICATIVA |
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Lei Municipal nº3579 - DETERMINA OS BANCOS PRIVADOS ESTABELEÇAM PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL TROCA E DINHEIRO |
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Lei Municipal nº3578 - PROIBI EMISSÃO DE RUIDOS SONOROS PROVENIENTES DE VEICULOS MOTOCICLISTICOS E AUTOMOTORES E INSTITUI CONTROLE E POLUIÇÃO SONORA VEICULAR |
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Lei Municipal nº3577 - DISPÕE SOBRE NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PUBLICAS A PARTIR 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Lei Municipal nº3576 - DISPÕE SOBRE PODER EXECUTIVO PROMOVER CUROS PROFISSIONALIZANTES A POPULAÇÃO EM GERAL |
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Lei Municipal nº3575 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$25.500,00 |
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Lei Municipal nº3574 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.670.000,00 |
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Lei Municipal nº3573 - ALTERA LEI 3384-2021 COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA |
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Lei Municipal nº3572 - PASSA DENOMINAR-SE RUA RENE GUIDA A ANTIGA RUA C - MORRO DO GAMA |
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Lei Municipal nº3571 - PASSA DENOMINAR-SE BECO MARGARIDA SOARES - PERPENDICULAR A A RUA WILSON NOBREGA - BAIRRO SANTO ANTONIO |
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Lei Municipal nº3570 - ALTERA O ANEXO III ARTIGO 10 LEI 2923-2017 - CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA |
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Lei Municipal nº3569 - AUTORIZA ACRESCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MAXIMO DE OPERAÇÕES DE CONSIGANDO DIRETAMENTO EM FOLHA DE PAGT - PASSA SER 35% |
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Lei Municipal nº3568 - REFERENDA O DAS-1 DOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL EM R$1.300,00 |
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Lei Municipal nº3567 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$5.971.639,82 |
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Lei Municipal nº3566 - ALTERA A LEI Nº 3553-2021- PREMIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL |
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Lei Municipal nº3565 - DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS NO M.B.P.12012022 |
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Lei Municipal nº3564 - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR-AMBITO MUNICIPAL12012022 |
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Lei Municipal nº3563 - PASSA DENOMINAR-SE CRAS CLEBER BEZERRA DA SILVA - O CRAS DO AREAL |
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Lei Municipal nº3562 - INSTITUI O DIA DO DOADOR DE ORGÃO E TECIDO |
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Lei Municipal nº3561 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO DOURAD - |
