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Lei Complementar 2022
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Lei Complementar nº021 de 13 de setembro de 2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº379 DE 28-11-1977.PDF
Lei Complementar nº020 de 24 de março de 2022 - ALTERA ARTIGOS 136 E 137 DO CODIGO E OBRAS - LC Nº001-2007.PDF
Lei Complementar nº019 de 24 de março de 2022 - ALTERA LCNº001-2007 CODIGO DE OBRAS § 1º DO ART. 18 SEÇÃO I.PDF
Lei Complementar nº018 de 24 de março de 2021 - ALTERA O ARTIGO 151 E 209 DO CODIGO TRIBUTÁRIO - LM 379-1997.PDF
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