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Lei Complementar 2023
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Lei complementar nº024 de 18 de dezembro de 2023 - Altera a lei complementar nº379 de 28 de novembro de 1997.pdf
Lei complementar nº020 de 25 de dezembro de 2023 - Prorrogação do prazo para formalização do termo de adesão ao programa especial de benefícios fiscais.pdf
Lei Complementar nº023 de 09 de agosto de 2023 -REFIS 2023.pdf
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