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Decretos Municipais 2024
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Decreto nº583 de 04 de março de 2024 - COVID
Decreto nº580 de 26 de fevereiro de 2024 - Prorroga o vencimento da cota única e da 1ª parcela dos carnês de IPTU, taxa de coleta de lixo,contribuição de iluminação pública e TAE do exercício 2024
Decreto nº579 de 26 de fevereiro de 2024 - Referenda o novo piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de endemias dando a obrigatoriedade no seu cumprimento
Decreto nº578 de 22 de fevereiro de 2024 - Luto oficial
Decreto nº577 de 22 de fevereiro de 2024 - Declara situação de emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas
Decreto nº576 de 31 de janeiro de 2024 - Ponto facultativo carnaval
Decreto nº574 de 25 de janeiro de 2024 - Desapropriação
Decreto nº573 de 24 de janeiro de 2024 - Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas.
Decreto nº571 de 11 de janeiro de 2024 - Revoga o decreto n°543
Decreto nº571 de 11 de janeiro de 2023 - COVID
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