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Lei Municipal nº 4012 - AUTORIZA FORNECIMENTO MEDICAMENTOS COMO ESPECIFICA |
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Lei Municipal nº 4011 - AUTORIZA FORNECIMENTO OZEMPIC PARA DIABETICOS C |
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Lei Municipal nº 4010 - CREDITO ESPECIAL R$2.470.000,00 |
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Lei Municipal nº 4009 - ALTERA DENOMINAÇÃO SECRETARIA DO AMBIENTE |
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Lei Municipal nº 4008 - REVOGA § 1º ART. 32 Lei Municipal 3765 E 3795 - 2023 |
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Lei Municipal nº 4007 - ALTERA LM Nº 3619 - 2022 SOBRE MEDIADORES |
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Lei Municipal nº 4006 - ABERTURA CREDITO R$874,05 |
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Lei Municipal nº 4005 - ABERTURA CREDITO R$326.019,09 |
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Lei Municipal nº 4004 - AUTORIZA CRIAR PONTO DE APOIO AOS MOTOBOYS |
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Lei Municipal nº 4003 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ. |
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Lei Municipal nº 4002 - SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA |
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Lei Municipal nº 4001 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDOU”, VOLTADO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A IDOSOS. |
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Lei Municipal nº 4000 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AS PESSOAS ACAMADAS COM DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS, COM COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3999 - INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3998 - ALTERA A REDAÇÃO DA Lei Municipal MUNICIPAL N.º 2.828 DE 08 DE JUNHO DE 2017. FOGOS DE ARTIFÍCIO |
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Lei Municipal nº 3997 - AUTORIZA CRIAR TRANSPORTE UNIVERSITARIO SOCIAL GRATUITO |
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Lei Municipal nº 3996 - CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ENDOCRINOLOGIA COM ÊNFASE NO TRATAMENTO DE DIABETES TIPOS 1 E 2 |
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Lei Municipal nº 3995 - CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE CUIDADORES DE CRIANÇAS, CUIDADORES DE IDOSOS E CUIDADORES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Lei Municipal nº 3994 - ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL INFANTIL |
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Lei Municipal nº 3992 - PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3991 - AUTOVISTORIA ANUAL QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL DOS ELEVADORES |
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Lei Municipal nº 3990 - CRIA O CADASTRO DE CUIDADORES DE IDOSOS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3989 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES |
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Lei Municipal nº 3988 - INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO RACISMO NOS TORNEIOS ESPORTIVOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA |
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Lei Municipal nº 3987 - INSTITUI A POLÍTICA E O CONSELHO MUNICIPAL DO CUIDADO À PESSOA IDOSA |
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Lei Municipal nº 3986 - CRIA A CASA DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS EM HORÁRIO COMERCIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA |
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Lei Municipal nº 3985 - DIVULGAÇÃO DE MEDICOS E HORARIOS ATEND. SUS |
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Lei Municipal nº 3984 - COMBATE AO ASSEDIO SEXUAL LOCAIS PUBLICOS |
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Lei Municipal nº 3983 - ACRESCE § UNICO AO ART. 1º LM 3913 - 2025 |
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Lei Municipal nº 3982 - ALTERA REDAÇÃO § 2º ART. 32 Lei Municipal 3765 - 2023 |
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Lei Municipal nº 3981 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE, COM O OBEJTIVO DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO |
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Lei Municipal nº 3980 - PROJETO LASERTERAPIA ILUMINANDO VIDAS A SER DESENVOLVIDO EM PROL DO NOSSO MUNICÍPIO. |
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Lei Municipal nº 3979 - ABRIL AZUL - CONSCIENTIZAÇÃO TEA |
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Lei Municipal nº 3978 - ALTERA ART. 8º DA Lei Municipal Nº3974 - 2025 |
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Lei Municipal nº 3977 - PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL] |
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Lei Municipal nº 3976 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ARTESANATO |
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Lei Municipal nº 3975 - MES LARANJA NO CALENDARIO - MEDULA OSSEA |
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Lei Municipal nº 3974 - ESTRUTURAÇÃO SMADMINISTRAÇÃO E RG E CULTURA |
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Lei Municipal nº 3973 - REABERTURA DE CREDITO R$727.589,17 |
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Lei Municipal nº 3972 - CREDITO R$7.306.343,06 |
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Lei Municipal nº 3971 - DENOMINA COMANDANTE WILLIAN SAID ATALA - BOEING 727 |
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Lei Municipal nº 3970 - PROIBE COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS |
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Lei Municipal nº 3969 - REGULAMENTA UTILIZAÇÃO VEICULOS OFICIAIS DA CAMARA |
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Lei Municipal nº 3968 - CRIAÇÃO DO CENTRO TEA |
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Lei Municipal nº 3967 - AUTORIZA DOAR MEDIDOR DE GLICOSE AOS DIABETICOS |
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Lei Municipal nº 3966 - INCLUI OS JOGOS ESTUDANTIS NO CALENDARIO |
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Lei Municipal nº 3965 - CRIAÇÃO PROGRAMA PRODUTOR MIRIM |
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Lei Municipal nº 3964 - PROIBE COM. ESCAPAMENTO ADULTERADO DE MOTO |
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Lei Municipal nº 3962 - CRIA O PROGRAMA BANCO DE DOAÇÃO DE CABELOS |
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Lei Municipal nº 3961 - ALTERA REDAÇÃO LM Nº1371 - 2007 CONTRATO PRAZO DETER |
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Lei Municipal nº 3960 - ALTERA INCISO VII ART.56 LM Nº3765 - 2023 QUADRO CM |
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Lei Municipal nº 3959 - RUA ANTONIO JOSE DE ANDRADE - VARGEM ALEGRE |
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Lei Municipal nº 3958 - RUA MARIA ELIZA TOSTES NUNES - VARGEM ALEGRE |
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Lei Municipal nº 3957 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$350.000,00 |
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Lei Municipal nº 3955 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$24.068,38 |
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Lei Municipal nº 3954 - CREDITO ADICIONLA ESPECIAL R$561.797,75 |
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Lei Municipal nº 3952 - ALTERA ORGANIZA ESTRUTURA FUNDO PREVIDENCIA |
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Lei Municipal nº 3951 - DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO NO MUNICIPIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 8 DE OUTUBRO |
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Lei Municipal nº 3950 - INSTITUI NO MUNICIPIO O DIA DO OSTOMIZADO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO |
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Lei Municipal nº 3949 - JOANA DARC FERREIRA DA SILVA, UMA SERVIDÃO LOCALIZADA PRÓXIMO AO RANCHO DOS AMIGOS KIDS – ÁREA RURAL (ESTRADA SANTO ANTÔNIO, NÚMERO 4165 – DORÂNDIA |
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Lei Municipal nº 3948 - OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E DAS CASAS LOTERICAS RECALCULAREM OS JUROS DO IPTU E TAE NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. |
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Lei Municipal nº 3947 - PROGRAMA COLO DE MÃE DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAUDE METAL DE MULHERES GESTANTES PARTURIENTES E PUERPERAS |
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Lei Municipal nº 3946 - JOSÉ MARCOS SIQUEIRA O AUDITORIO DA SECRETARIA DE TURISMO LOCALIZADO NO CENTRO CULTURAL ROSEMAR MUNIZ PIMENTEL |
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Lei Municipal nº 3945 - PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO METODO TERAPEUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIFICAS |
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Lei Municipal nº 3944 - PERMANENCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PUBLICAS |
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Lei Municipal nº 3943 - ESTABELECE O PROGRAMA DE SAUDE MENTAL PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICIDIO NO MUNICIPIO. |
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Lei Municipal nº 3942 - DIREITO AO ACOMPANHEMNTO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIENCIA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE PUBLICOS E PRIVADOS |
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Lei Municipal nº 3941 - AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE |
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Lei Municipal nº 3940 - INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3939 - PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS. |
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Lei Municipal nº 3938 - DISPONIBLIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATORIOS, POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS DO MUNICIPIO |
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Lei Municipal nº 3937 - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLOGICOS NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
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Lei Municipal nº 3936 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AS MAES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM AUTISMO |
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Lei Municipal nº 3935 - A ENTRADA DE MÁQUINAS E MÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR EM CASO DE CALAMIDADE. |
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Lei Municipal nº 3934 - CREMATORIO DOUTOR NELSON GOMES DA GAMA FILHO |
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Lei Municipal nº 3933 - CRIA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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Lei Municipal nº 3932 - DENOMINAR - SE ARIZIL DIAS DE DEUS A QUADRA MUNICIPAL - BOCA DO MATO |
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Lei Municipal nº 3931 - DENOMINAR - SE ZORAIDE DELPHINO A PASSARELA DE FERRO RECONSTRUIDA E INAUGURADA A 08 DE JULHO DE 2023 |
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Lei Municipal nº 3930 - RECONHECE O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA COMO PROFISSIONAL DE SAUDE NO MUNICIPIO |
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Lei Municipal nº 3929 - INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ARTE DE RUA NO MUNICIPIO |
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Lei Municipal nº 3928 - FICA ATRIBUIDA COMO ARLINDO RODRIGUES DA SILVA EM SUBSTITUIÇÃO A RUA 21 – MORADA DO VALE – CALIFORNIA. |
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Lei Municipal nº 3927 - DENOMINAÇÃO JOSÉ LOPES MACIEL FILHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUA 20 - A, MORADA DO VALE |
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Lei Municipal nº 3926 - CLASSIFICA A EPILEPSIA REFRATARIA OU DE DIFICIL CONTROLE COMO DEFICIENCIA |
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Lei Municipal nº 3925 - PRIORIDADE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIALISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA |
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Lei Municipal nº 3924 - VIAGEM SEGURA DOS MOTOCICLISTAS COM A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL OU LINHA CHILENA |
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Lei Municipal nº 3923 - RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIENCIA AUDITIVA |
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Lei Municipal nº 3922 - INSEÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO, AOS MUNICIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS A JUSTIÇA ELei Municipal TORAL NO PERIODO DAS ELei Municipal ÇÕES. |
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Lei Municipal nº 3921 - SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO A PEDOFILIA |
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Lei Municipal nº 3920 - ACRESCENTA NCISO XVII NO ARTIGO 4º DA Lei Municipal MUNICIPAL Nº 3156 DE 04 DE SETEMBRO DE 201 |
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Lei Municipal nº 3919 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |
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Lei Municipal nº 3918 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal nº 3917 - POLÍTICA PSICOPEDAGOGICO E NEUROPEDAGOGICO NAS ESCOLAS |
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Lei Municipal nº 3916 - OBRIGATORIEDADE DE QUE TODA AS UNIDADES E ENSINO PUBLICA POSSUAM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA JUVENTUDE |
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Lei Municipal nº 3915 - DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES CAMARA |
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Lei Municipal nº 3914 - PRAÇA MARIELLE FRANCO - BIFURCAÇÃO ENTRE AS RUAS JOAQUIM MARQUES E EDUARDO DE FREITAS TINOCO - IPIABAS |
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Lei Municipal nº 3913 - INSTITUI BENEFICIO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR CAMARA |
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Lei Municipal nº 3912 - ALTERA ART.6º LM 3785 - 23 ESTAGIARIOS DA CAMARA |
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Lei Municipal nº 3911 - ALTERA ART.56 LM 3765 - 2023 CARGOS DA CAMARA |
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Lei Municipal nº 3910 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$264.707,00 |
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Lei Municipal nº 3909 - REABRE CRÉDITO AD. ESP. R$125.284,60 |
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Lei Municipal nº 3908 - ALTERA ART.11 LM 3765 - 2023 ESTRUTURA DACAMARA |
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ERRATA DA Lei Municipal 3961 - 2025 - PROJETO 111 - 2025 |
