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Lei municipal nº3076 de 28 de dezembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 6.653.237,46.pdf |
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Lei municipal nº3075 de 28 de dezembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 500.000,00.pdf |
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Lei municipal nº3074 de 28 de dezembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 2.254.040,84 -.pdf |
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Lei municipal nº3073 de 21 de dezembro de 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.pdf |
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Lei municipal nº3072 de 21 de dezembro de 2018 - ALTERA A LEI 379-1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf |
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Lei municipal nº3071 de 18 de dezembro de 2018 - MODIFICA A REDAÇÃO DA 1ª LEI 2264-2013 - DIA DA CONCIÊNCIA NEGRA.pdf |
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Lei municipal nº3070 de 18 de dezembro de 2018 - AUTORIZA A CRIAR AS FARMÁCIAS VIVAS.pdf |
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Lei municipal nº3069 de 18 de dezembro de 2018 - PASSA A DENOMINAR-SE RONALDO FERREIRA EVARISTO JÚNIOR - QUADRA SOCIETY DE GRAMA SINTÉTICO DA MORADA DO VALE - CALIFÓRNIA.pdf |
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Lei municipal nº3068 de 14 de dezembro de 2018 - ESTABELECE CRITÉRIOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.pdf |
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Lei municipal nº3067 de 12 de dezembro de 2018 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS DOS CUSTOS PELA LEI 101-2000.pdf |
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Lei municipal nº3066 de 12 de dezembro de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.553.000,00.pdf |
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Lei municipal nº3065 de 12 de dezembro de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$150.000,00.pdf |
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Lei municipal nº3064 de 06 de dezembro de 2018 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.pdf |
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Lei municipal nº3063 de 30 de novembro de 2018 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 1309-2007 - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL.pdf |
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Lei municipal nº3062 de 29 de novembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 250.000,00 - PROGRAMA EM VIGOR.PDF |
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Lei municipal nº3061 de 26 de novembro de 2018 - DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DO MUNICIPIO DE CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA CONDENANDA EM PROCESSOS JUDICIAIS E CORRUPÇÃ.PDF |
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Lei municipal nº3060 de 23 de novembro de 2018 - AUTORIZA O MUNICPIPIO A OBRIGAR O USO DE COLETES COM FAIXA REFLETIVAS AOS CAVALEIROS MONTADOS QUANDO TRANSITAREM NA VIA PÚBLICA.PDF |
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Lei municipal nº3059 de 26 de novembro de 2018 - RECONHECE O ESCOTISMO COMO MÉTODO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO.PDF |
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Lei municipal nº3058 de 23 de novembro de 2018 - OBRIGA AS EMPRESAS DO TRANSPORTE A ESTAMPAREM NA LATARIA A FABRICAÇÃO DESTES VEÍCULOS.PDF |
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Lei municipal nº3057 de 23 de novembro de 2018 - AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE.PDF |
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Lei municipal nº3056 de 14 de novembro de 2018 - CAMPANHA EMPLACA BARRA DO PIRAÍ.PDF |
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Lei municipal nº3055 de 14 de novembro de 2018 - DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGENCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS.PDF |
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Lei municipal nº3054 de 14 de novembro de 2018 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM CONTAS.PDF |
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Lei municipal nº3053 de 14 de novembro de 2018 - INSTITUI PROGRAMA ADOTE UM BEM PÚBLICO.PDF |
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Lei municipal nº3052 de 09 de novembro de 2018 - ALTERA A LEI 3001-2018 - AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REFIS.PDF |
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Lei municipal nº3051 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE EFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SINDROME D.PDF |
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Lei municipal nº3050 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS FUTUROS EDITAIS A CONDIÇÃO DE EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS NECESSÁRIOS.PDF |
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Lei municipal nº3049 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.PDF |
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Lei municipal nº3048 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - DETERMINA QUE REALIZE O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR.PDF |
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Lei municipal nº3047 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - SISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO CENTRO DA CIDADE.PDF |
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Lei municipal nº3046 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.PDF |
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Lei municipal nº3045 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARTÃO VACINA DIGITAL.PDF |
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Lei municipal nº3044 de 07 de novembro de 2018 - PROMULGADA - DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DIVULGAR SEMANALMENTE AS ATIVIDADES QUE PRETENDE REALIZAR NA SEMANA SEGUINTE.PDF |
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Lei municipal nº3043 de 01 de novembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$13.873.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3042 de 01 de novembro de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$4.000.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3041 de 15 de outubro de 2018 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA.PDF |
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Lei municipal nº3040 de 15 de outubro de 2018 - PROMULGADA - AUTORIZA CRIAÇÃO DE UMA DIRETORIA, COORDENADORIA OU DEPARTAMENTO DA MULHER LGBTQ.PDF |
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Lei municipal nº3039 de 15 de outubro de 2018 - PROMULGADA - ALTERA OS ARTIGOS 37 E 43 DA LEI 501-2000 - MODIFICANDO O NÚMERO DE MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL.PDF |
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Lei municipal nº3038 de 15 de outubro de 2018 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.PDF |
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Lei municipal nº3037 de 15 de outubro de 2018 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.PDF |
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Lei municipal nº3036 de 15 de outubro de 2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EMERGENCIAIS - OCONCOLOGIA E CARDIOLOGIA.PDF |
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Lei municipal nº3035 de 15 de outubro de 2018 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREM DE OBESIDAD.PDF |
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Lei municipal nº3034 de 15 de outubro de 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FRALDÁRIO ACESSÍVEIS AOS BANHEIROS FRANQUEADOS PÚBLICOS.PDF |
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Lei municipal nº3033 de 04 de outubro de 2018 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA SINALIZAÇÃO ELETRÔNICO INFORMATIVA DA CIRCULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIAS.PDF |
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Lei municipal nº3032 de 20 de setembro de 2018 - CRIA A FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE.PDF |
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Lei municipal nº3031 de 19 de setembro de 2018 - OBRIGA OS HOSPITAIS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A FAMÍLIA DO PACIENTE QUE TENHA QUE FICAR INTERNADO OU VENHA A ÓBITO.PDF |
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Lei municipal nº3030 de 18 de setembro de 2018 - PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES.PDF |
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Lei municipal nº3029 de 12 de setembro de 2018 - DISPOE SOBRE INSTALAÇÃO DE DISPENSE DE PAREDE PARA ALCOOL GEL ANTISSÉPTICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.PDF |
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Lei municipal nº3028 de 12 de setembro de 2018 - OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A INFORMAREM NO DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.PDF |
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Lei municipal nº3027 de 12 de setembro de 2018 - AUTORIZA A IMPLANTAR O GRUPO DE APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA ORIGINARIA DO ALCOOLISMO.PDF |
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Lei municipal nº3026 de 12 de setembro de 2018 - DISPOE SOBRE TRANSPORTE FUNERÁRIO ATÉ O LOCAL DO SEPULTAMENTO.PDF |
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Lei municipal nº3025 de 24 de agosto de 2018 - DENOMINA-SE RUA MARIA DA GLORIA FRANCO DO NASCIMENTO AQUELA ENTRE AS RUAS PRESIDENTE COSTA E EVARISTO DE CARVALHO FILHO - CALIFORNIA.PDF |
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Lei municipal nº3024 de 24 de agosto de 2018 - ALTERA A LEI 326-1997 - ESTATUTO DO SERVIDOR - GOZO DE FÉRIAS E CONCESSÃO DE LICENÇAS.PDF |
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Lei municipal nº3023 de 14 de agosto de 2018 - ALTERA O $ 5º DA LEI 3001-2018 - REFIS.PDF |
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Lei municipal nº3022 de 14 de agosto de 2018 - INSTITUI A SEMANA DO SERVIDOR MUNICIPAL NO MES DE NOVEMBRO - MEDALHA JOSE QUINTAS DE OLIVEIRA.PDF |
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Lei municipal nº3021 de 10 de agosto de 2018 - DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DAVIOLÊNCIA OBSTÉTRICA PRATICADA POR MÉDICOS DA ÁREA DE SAÚDE CONTRA MULHERES EM TRABALHO DE PARTO.PDF |
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Lei municipal nº3020 de 14 de agosto de 2018 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO JOVEM ESCRITOR DIGITAL.PDF |
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Lei municipal nº3019 de 10 de agosto de 2018 - OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS A SE LIMITAR DO ESPAÇ.PDF |
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Lei municipal nº3018 de 10 de agosto de 2018 - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS.PDF |
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Lei municipal nº3017 de 10 de agosto de 2018 - DISPOE SOBRE VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01-2016.PDF |
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Lei municipal nº3016 de 08 de agosto de 2018 - INSTIUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO.PDF |
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Lei municipal nº3015 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$1.717.681,25.PDF |
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Lei municipal nº3014 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$2.168,00.PDF |
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Lei municipal nº3013 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$735.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3012 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$4.000.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3011 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$3.000.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3010 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$170.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3009 de 25 de julho de 2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$190.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3008 de 23 de julho de 2018 - ESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JETON PARA PRESIDENTES E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.PDF |
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Lei municipal nº3007 de 06 de julho de 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.PDF |
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Lei municipal nº3006 de 29 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$80.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3005 de 29 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$902.923,77.PDF |
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Lei municipal nº3004 de 29 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$250.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3003 de 29 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$366.561,82.PDF |
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Lei municipal nº3002 de 29 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAUDE NA ORDEM DE R$100.000,00.PDF |
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Lei municipal nº3001 de 29 de junho de 2018 - INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.PDF |
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Lei municipal nº3000 de 25 de junho de 2018 - DISPOE SOBRE OBRIGAÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS QUE REALIZEM OBRA NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS.PDF |
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Lei municipal nº2999 de 22 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$514.580,00.PDF |
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Lei municipal nº2998 de 22 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$22.600,00.PDF |
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Lei municipal nº2997 de 22 de junho de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$662.670,00.PDF |
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Lei municipal nº2996 de 15 de junho de 2018 - OBRIGA OS HOSPITAIS ASSIM COMO A FUNERARIA CENTEORA DE LICITAÇÃO A DIVULGAÇÃO SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERARIOS (2).PDF |
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Lei municipal nº2995 de 15 de junho de 2018 - OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A INFORMAREM SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES.PDF |
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Lei municipal nº2994 de 06 de junho de 2018 - AUTORIZA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES - PRC - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2993 de 06 de junho de 2018 - AUTORIZA A INSTITUIR A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2992 de 06 de junho de 2018 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIOTIPO EM TODOS OS RECEM NASCIDOS - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2991 de 06 de junho de 2018 - AUTORIZA A CRIAR O PROJETO MUSICA NAS ESCOLAS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2990 de 06 de junho de 2018 - TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA A REMOÇÃO DE TERRA, LIXO, ENTULHO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL EM PROPRIEDADE PRIVADA - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2989 de 06 de junho de 2018 - REPUBLICAÇÃO - INSTITUI NO MUNICIPIO O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS - PMAC - PROMULGADA.PDF |
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Lei municipal nº2988 de 25 de maio de 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES.PDF |
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Lei municipal nº2987 de 25 de maio de 2018 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E PASSAGEIROS.PDF |
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Lei municipal nº2985 de 25 de maio de 2018 - AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - PIUBS.PDF |
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Lei municipal nº2984 de 25 de maio de 2018 - AUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO MUNICÍPIO.PDF |
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Lei municipal nº2983 de 16 de maio de 2018 - OBRIGA OS NOSONOMIOS E FUNERAIS A DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9534-1997, GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS REGISTRO CIVIL PELO OBI.PDF |
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Lei municipal nº2964 de 09 de abril de 2018 - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LEITURINHA - JANELAS PARA O CONHECIMENTO DESTINADO AO ENSINO FUNDAMENTAL.PDF |
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Lei municipal nº2963 de 09 de abril de 2018 - INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.PDF |
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Lei municipal nº2962 de 04 de abril de 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSULTORIA LEGISLATIVA DO GABINETE DO PREFEITO.PDF |
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Lei municipal nº2959 de 26 de março de 2018 - AUTORIZA IMPLANTAR O SISTEMA ECOLÓGICO DE ACONDICIONAMENTO SUBTERRÂNEO DE RESÍDUOS REAPROVEITÁVEIS.PDF |
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Lei municipal nº2957 de 16 de março de 2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PDF |
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Lei municipal nº2956 de 13 de março de 2018 - CRIA O CARGO DE PROCURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - NÍVEL CNJ-1.PDF |
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Lei municipal nº2955 de 13 de março de 2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 7º, INCISO I, LEI MUNICIPAL 2938-2017 - FAZENDA.PDF |
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Lei municipal nº2954 de 02 de março de 2018 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA BARGANHA.PDF |
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Lei municipal nº2953 de 23 de fevereiro de 2018 - AUTORIZA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO - CUIDANDO DA JUVENTUDE.PDF |
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Lei municipal nº2952 de 23 de fevereiro de 2018 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A AIDS - DEZEMBRO VERMELHO.PDF |
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Lei municipal nº2951 de 23 de fevereiro de 2018 - INSTITUI O PROGRAMA WORKSHOP VOCACIONAL.PDF |
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Lei municipal nº2950 de 23 de fevereiro de 2018 - AUTORIZA A DISPONIBILIZAR UM SANITÁRIO COM DUCHA HIGIÊNICA DESTINADO AO PÚBLICO.PDF |
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Lei municipal nº2949 de 08 de fevereiro de 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA PROFESSOR I E PROFESSOR II, PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 01-2016.PDF |
