Lei Federal de Acesso à Informação que regulamenta o acesso às informações públicas.
Lei Federal Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – ACESSO À INFORMAÇÃO
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações (Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 037 de 25 de Março de 2013 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
