Leis Municipais 2001

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LEI MUNICIPAL Nº620 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - TRATAMENTO E REAPROVEITAMENTO DO LIXO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº619 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001- CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº618 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº617 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001- ALTERA A LM Nº 372-1989 AGUA E ESGOTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº616 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO - LM Nº 379-1997.PDF
LEI MUNICIPAL Nº615 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - ALTERA CODIGO ADMINISTRATIVO - LM 273-1995.PDF
LEI MUNICIPAL Nº614 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - AUTORIZA CRIAR CONSELHO LUTA IGUALDADE RACIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº613 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.PDF
LEI MUNICIPAL Nº612 DE 2001 - LEI ORÇAMENTARIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº611 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - DENOMINA-SE RUA DELMARIO ARVELOS PINTO - GROTA DO URUBU - OFICINAS VELHAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº610 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001- DENOMINA-SE RUA JOSE ANACLETO ABRAÃO ANTIGA RUA 24 DE AGOSTO - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº609 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - DENOMINA-SE DE RUA SERGIO BARBOSA WERNECK A ANTIGA RUA 9 NO PARQUE VERANEIO EM IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº608 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - CRIA O PROCON.PDF
LEI MUNICIPAL Nº607 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - DESAFETA AREA NA PRAÇA PEDRO CUNHA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO FUTURO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº606 DE 2001 - OBRIGA FAMACIAS E DROGARIAS A TEREM A DISPOSIÇÃO DICIONARIO DE ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº605 DE 2001 - ABERTURA DE CRÉDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº604 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE IVAIR STABERLLINI A RUA QUATRO - BAIRRO DE FATIMA - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº603 DE 2001 - TRANSFORMA HORTO DE CITRICULTURA NILO PEÇANHA EM PARQUES FLORESTAL MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº602 DE 2001 - CREDITO ADICIONAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº601 DE 2001 - CREDITO ADICIONAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº600 DE 2001 - CREDITO ADICIONAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº599 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARCELO HENRIQUE DA SILVA - RUA J - ARTHUR CATALDI - COIMBRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº598 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA JULIO MONTEIRO DA SILVA - RUA N - ARTHUR CATALDI - COIMBRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº597 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO DOMINGOS A RUA P - ARTHUR CATALDI COIMBRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº596 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE MALVINO VICENTE FERREIRA A RUA OITO - SÃO FRANCISCO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº595 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE JOSE SILVINO DA SILVA - RUA CINCO - SÃO FRANCISCO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº594 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE MARIA JOSE LIMA LEITE - ANTIGA RUA 10 - SÃO FRANCISCO - CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº593 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL ANDRADE - CANTÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº592 DE 2001 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2002 - LDO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº591 DE 2001- AUTORIZA CRIAR DERPOSITO ESPECIAL PARA RECICLAGEM DE LAMPADAS E PRODUTOS DESCARTAVEIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº590 DE 2001 - PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005.PDF
LEI MUNICIPAL Nº589 DE 2001- DA DENOMINAÇÃO VER. HAMILTON BALTAZAR DA NOBREGA - QUIMICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº588 DE 2001 - AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº587 DE 2001 - DOAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº586 DE 2001 - AUTORIZA ACOMPANHAMENTO DE IDOSOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº585 DE 2001 - ALTERA O ART. 4º LM Nº 304 DE 1996 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº584 DE 06 DE 2001- INSTITUIR EDUCAÇÃO SEXUAL NO CURRICULO ESCOLAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº583 DE 2001- CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº582 DE 2001 - AUTORIZA APROVEITAMENTO AGRICULTAVEL DE TERRAS OCIOSAS DA MUNICIPALIDADE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº581 DE 2001- AUTORIZA AS EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM E PNEUS A DOTAREM MEDIDAS CONTRA A DENGUE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº580 DE 2001- AUTORIZA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº579 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE MARIA NEYDE NOBREGA BORGES A TRAV. FINAL A TRAVESSA ELIZABETE BORGES - CENTRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº578 DE 2001 - AUTORIZA A CRIAR CENTRO CULTURAL AFRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº577 DE 2001 - AUTORIZA CRIAR COMITE DE ALEITAMENTO MATERNO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº576 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DE LEMOS A TRANSVERSAL DA RUA LENY DE SOUZA - CANTÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº574 DE 2001 - AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA DO ESPORTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº573 DE 2001 - ALTERA ART. 4º DA LM 304 DE 12-09-96 CONSELHO M. ASSISTENCIA SOCIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº572 DE 2001 - UTILIDADE PUBLICA O NUAM - NA 88ª DELEGACIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº571 DE 2001 - PROIBIDO FUMAR NAS ESCOLAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº570 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA DA ALIANÇA A RUA PROJETADA N CHALET.PDF
LEI MUNICIPAL Nº569 DE 2001 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº568 DE 2001 - ALTERA DELIBERAÇÃO 29 DE 1962 - UTILIDADE PUBLICA - CONSELHO CENTRAL DE BP DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº567 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - PERTO DO HOSPITAL DESATIVADO EM VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº566 DE 2001 - DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº565 DE 2001 -DIA DE PREVENÇÃO DA AIDS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº564 DE 2001 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº563 DE 2001- ALTERA A LM Nº 34 DE 12-09-1996 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº562 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO JOSE DRILARD - RUA OITO NA CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº561 DE 2001 - DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº560 DE 2001 - AUTORIZA DAR PREFERENCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTES NAS FILAS DE ATENDIMENTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº559 DE 2001 - AUTORIZA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA REPARTIÇÕES PUBLICAS PREFERENCIA NA FILA PARA IDOSOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº558 DE 2001 _ SEMANA PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº557 DE 2001 - AFIXAÇÃO DOS NOMES DA EQUIPE MEDICA NAS UNIDADES DE SAUDE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº556 DE 2001 - DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O CANCER.PDF
LEI MUNICIPAL Nº555 DE 2001 - AUTORIZA COLOCAR NO CURRICULO MATERIA DE FILOSOFIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº554 DE 2001 - PROGRAMA DE SAUDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº553 DE 2001 - PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº552 DE 2001 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FAMOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº551 DE 2001 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 319 DE 1997 - VEDA CONSTRUÇÃO DE PRESIDIOS E CASA DE CUSTODIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº550 DE 2001 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - REVOGA LM Nº 348-97 E LM Nº 539-01.PDF
LEI MUNICIPAL Nº549 DE 2001 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº548 DE 2001 - AUTORIZA DOAR A CALBRAS AREA EM DORANDIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº547 DE 2001 - AUTORIZA CRIAR EM AREAS PUBLICAS AREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº546 DE 2001 - REFLORESTAMENTO AS MARGENS PIRAI E PARAIBA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº545 DE 2001 - LEI ORÇAMENTÁRIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº544 DE 2001 - ALTERA O ART. 8º DA LM 118-93 CONSELHO TUTELAR E REVOGA LM 133 DE 1993.PDF
LEI MUNICIPAL Nº543 DE 2001 - AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRAS PUBLICAS NA CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº542 DE 27 DE JUNHO DE 2001 - AUTORIZA INCLUIR CURRICULUM ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS - PRIMEIROS SOCORROS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº541 DE 2001 - EDUCAÇÃO DE TRANSITO NO CURRICULUM ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº540 DE 26 DE JUNHO DE 2001 - INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - LM Nº 513-2001.PDF
LEI MUNICIPAL Nº539 DE 2001 - ALTERA LM Nº 348 DE 1997 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº538 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE VILA JUVENCIO DE SOUZA - O BECO 178 ENTRE OS BAIRROS SANTANA E OFICINAS VELHAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº537 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EFIGENIA - AREAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº536 DE 2001 - AUTORIZA PERMISSÃO PARA APROVEITAMENTO DE AREAS OCIOSAS DO MUNICIPIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº535 DE 2001 - ACRESCE § UNICO AO ART. 1º DA LM 343-97 - CANTO DOS HINOS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº534 DE 2001- ENTREGA DE EXAMES MEDICOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº533 DE 2001 - AUTORIZA IMPLANTAR NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS ORIENTAÇÃO DE HIGIENE BUCAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº532 DE 2001 - INCLUI NO CURRICULUM ESCOLAR - INFORMATICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº531 DE 2001 - INSTITUI A MEDALHA ECOLÓGICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº530 DE 2001 - AUTORIZA REGULAMENTAR ART. 244 DA LOM - GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº529 DE 2001 - DOAÇÕES DE TERRA DO PATRIMONIO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº528 DE 2001 - COMBATE AO RACISMO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº527 DE 2001 - FIXA PISO SALARIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº526 DE 2001 - SEMANA DO AUTOR BARRENSE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº525 DE 2001 - DIA DA POESIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº524 DE 2001 - DA DENOMINAÇÃO DE SERVIDAO GERALDO ROSA - COIMBRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº523 DE 2001 - ALTERA § 1º DO ART. 4º - LM 515-2001 - CMDCA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº522 DE 2001 _ CRIA VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE FARMACIAS E DROGARIAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº521 DE 2001 - AUTORIZA CRIAR FUNERARIA MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº520 DE 2001 - CRIA BAIRRO DR. MESQUITA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº519 DE 20012 - DOA AREAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº518 DE 2001- BANCO DE LIVROS DIDATICOS PARA ESTUDANTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº517 DE 2001 - CONSELHO M. DESENVOLVIMENTO RURAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº516 DE 2001 - CREDITO ADICIONAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº515 DE 2001- PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº514 DE 2001 - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº513 DE 25 DE 2001 - NORMAS DE PUNIÇÃO CONCESSIONARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº512 DE 2001- ENVIO DA LOA PARA CAMARA ATE 30 DE JULHO LM 421-199.PDF
LEI MUNICIPAL Nº511 DE 2001 - MODIFICA O ART. 51 DA LM 326-1997 ANEXO ESTATUTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº510 DE 2001 - ALTERA ARTIGOS 78, 114, 171 E 207 DO CODIGO TRIBUTARIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº509 DE 2001 - CRIA A CONTROLADORIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº508 DE 2001 - ALTERA ART. 95 DA LM 326-97 - HORA EXTRA - REVOGADA PELA LM 1961-2011.PDF
LEI MUNICIPAL Nº507 DE 2001 - PARCELAMENTO DO FGTS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº506 DE 2001 - PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS FAZENDA PUBLICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº505 DE 2001 - CRIA ALVARA PROVISORIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº504 DE 2001 - AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA NO RECANTO DA PAZ - HAMILTON BALTAZAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº503 DE 2001 - LEI ORÇAMENTARIA.PDF