Leis Municipais 1993

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LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 - ALTERA LM 134 DE 1993 - LEILÃO DE BENS INSERVIVEIS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 146 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - CONCEDE ANISTIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 - AUTORIZA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL A EXPLORAR ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 143 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA EVARISTO DE CARVALHO FILHO A RUA DOIS - BAIRRO SÃO FRANCISCO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 142 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 - ALTERA ARTIGOS 2º 5º 6º 11 E 12 DA LM Nº 352 DE 1989 - TARIFA DE AGUA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 141 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - ALTERA NUMERO DE VAGAS LM Nº 327 DE 1989 E 422 DE 1991.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 140 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - EXCLUI DA LM Nº 89 DE 1989 REAJUSTE - OS SERVIDORES DOS DISTRITOS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 138 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - ALTERA LM 216-1987 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 137 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE REFEITORIO ENGENHEIRO VALDIR MONTELA NA GARAGEM MUNICIPAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 136 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA CARLOS FREDERICO MEDEUROS DA ROCHA A RUA B - IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA EMILIANA ROSA DOS SANTOS A RUA 4 - CALIFORNIA DA BARRA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 134 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 - AUTORIZA LICITAR NA MODALIDADE LEILÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 133 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 - ALTERA O ARTIGO 8º DA LM Nº 118-1993 - CONSELHO TUTELAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 132 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 131 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - ALTERA A LM Nº 451-1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 130 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 129 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - PARCELAMENTO DA DIVIDA DO FGTS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 128 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA HORACIO ALEXANDRE A RUA B - IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 127 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 126 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 - AUTORIZA DOAR SEPULTURA A FAMILIA JANINYER GROETAERS PEGAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 - ALTERA LM Nº 414-1991 - AUTORIZA DAR GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS - SUS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 124 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 - PROPOSTA ORÇAMENTARIA DA CAMARA PARA 1994.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 122 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 - ISENTA IPTU QUEM GANHA SALARIO INFERIOR A UM E MEIO SALARIO MININO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 121 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 - CRIA NA SMS CARGO DE COORDENADOR DE ASSISTENCIA E BEM ESTAR SOCIAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 120 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 118 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 - CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 116 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA ANA SILENE DE ALMDA A RUA UM - BAIRRO DE FATIMA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 114 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 - DENOMINAR-SE PRAÇA MAURICIO DE ABREU E A RUA COM MESMO NOME ANA MONTELLA FONSECA - VARGEM ALEGRE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993 - AUTORIZA INSTALAÇÃO DE MICRO USINAS PASTEURIZAÇÃO LEITE INTEGRAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - PERMUTA DE SEPULTURA CEMITERIO SANTA ROSA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - ISENTA OS ARTESÃOS DA TAXA DE LICEÇA OCUPAÇÃO DE AREA E VIAS PUBLICAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 110 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - CONCEDE SUBVENÇÃO A CASA DE CARIDA SANTA RITA DE CASSIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 109 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - DENOMINA-SE TREVO CARLOS DOBELE - BAIRRO PONTE PRETA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 108 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - DENOMINA-SE SERVIDÃO VERADOR JOSE MARIA SANTOS - BAIRRO VILA SÃO PEDRO - IPIABAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 107 DE 1 DE OUTUBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA ARMENDES RODRIGUES DA SILVA - BAIRRO BELVEDERE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 106 DE 1 DE OUTUBRO DE 1993 - DERNOMINA-SE RUA CLAUDINO DA SILVA FIGUEIRA FILHO - BAIRRO MUQUECA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 1 DE OUTUBRO DE 1993 - CRIA NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - DIRETOR COORDENADOR FINANCEIRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 104 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 - LDO 1994.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 103 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 - ALTERA LM 96-1993 ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 102 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 101 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA ALBERTO ALVES BARBOSA A ANTIGA RUA M - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 100 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993 - AUTORIZA PARCELAMENTO JUNTO AO INSS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 099 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 - DENOMINA-SE SERVIDÃO ERNESTO FRANCISCO - BAIRRO BOA SORTE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 098 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 - CRIA O CONSERHO DE BEM ESTAR SOCIAL E O FUNDO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 097 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 - SAUDE DO TRABALHADOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 096 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 - ABERTURA DE CRÉDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 095 DE 27 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA ALICE AIEX - RUA PROJETADA C - BAIRRO ARTHUR CATALDI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 094 DE 20 DE AGOSTO DE 1993 - REAJUSTE DE SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 093 DE 20 DE AGOSTO DE 1993 - AUMENTO DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 20 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA CELIA DIEGUES ALVARES A ANTIGA RUA B - BAIRRO ARTHUR CATALDI.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 091 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 - UTILIDADE PUBLICA A FEIRA DO LIVRO CATOLICO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 090 DE 13 DE AGOSTO DE 1993 - ALTERA LM Nº 327-1989 - TRIENIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 089 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 088 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - AUTORIZA O MUNICIPIO A INTEGRAR-SE A CODIVAP.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 087 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - AUTORIZA CONVENIO CESSAO DE USO AO SENAC PRAZO 10 ANOS - REVOGADA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 086 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - DOA A FIRMA METAL FIBRA CONST. COM. E INDUSTRIA LTDA - AREA EM SÃO JOSE DO TURVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 085 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM A LIGHT.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 084 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE DE RUA ISABEL MUNIZ DA CRUZ - ANTIGA RUA K - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 083 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE DE RUA MANOEL IGNACIO DA CRUZ A ANTIGA RUA S - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 082 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA TELCIO VENTURA DA SILVA - RUA PROJETADA NO BAIRRO BELVEDERE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA RUDOLF THOMMEN A ANTIGA RUA C - VILA SUIÇA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 080 DE 15 DE JULHO DE 1993 - REAJUSTE DE SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 079 DE 15 DE JULHO DE 1993 - REAJUSTE DE SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 078 DE 15 DE JULHO DE 1993 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 077 DE 30 DE JUNHO DE 1993 - ANISTIA DE JUROS E MULTA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A COLETA SELETIVA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 075 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - CRIA CARGO DE DIRETOR DO MEIO AMBIENTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 074 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 073 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARA ESCOLA IRMA MARIA LUIZA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 072 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - DENOMINA-SE DE RUA FRANCISCO FREIXINHO - RUA NO PARQUE DA ESTAÇÃO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 071 DE 18 DE JUNHO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA CRISTOVÃO CARLOS DE ALBUQUERQUE - ANTIGA RUA B - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 03 DE JUNHO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA COMPOSITOR HERIVELTO MARTINS - BAIRRRO SANTO CRISTO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 069 DE 03 DE JUNHO DE 1993 - UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PRO MELHORAMENTO NA CALIFORNIA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 03 DE JUNHO DE 1993 - DENOMINA-SE BECO EDISON JOSE ABBUD - BECO 5 NA VILA SUIÇA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 067 DE 20 DE MAIO DE 1993 - ALTERA LM 57-1993 - TAXA DE LICENÚA FEIRANTES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 066 DE 20 DE MAIO DE 1993 - REAJUSTE DE SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 065 DE 20 DE MAIO DE 1993 - REAJUSTE DE SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 064 DE 14 DE MAIO DE 1993 - ALTERA LM 60-1993 - COMPRA IMÓVEL BAIRRO AREAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 063 DE 14 DE MAIO DE 1993 - GRATUIDADE DE PASSAGEM PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E MENTAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 062 DE 05 DE MAIO DE 1993 - AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVID COM O FGTS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 03 DE MAIO DE 1993 - DUPLICATA.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 060 DE 28 DE ABRIL DE 1993 - AQUISIÚÃO POR COMPRA DE IMOVEIS URBANOS NO BAIRRO AREAL POR INTERESSE SOCIAL E COLETIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 059 DE 23 DE ABRIL DE 1993 - ABERTURA DE CREDITO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 23 DE ABRIL DE 1993 - ALTRA LM Nº 422-1991 - ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO E NUTRICIONISTA PASSA CLASSE SUPERIOR.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 057 DE 23 DE ABRIL DE 1993 - ISENTA OS FEIRANTES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA TAXAS DE LICENÚA PARA VIAS PUBLICAS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 056 DE 16 DE ABRIL DE 1993 - DENOMINA-SE PRAÚA ROBERTO CIRILO FERREIRA - BAIRRO SANTO ANTONIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 055 DE 08 DE ABRIL DE 1993 - CRIA NA SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL - COORDENADOR ADMINISTRATIVO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 054 DE 08 DE ABRIL DE 1993 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A FERP.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 26 DE MARÚO DE 1993 - DENOMINA-SE RUA JANYNIER GROETAERES PEGAS A ANTIGA RUA F - AREAL.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 052 DE 26 DE MARÚO DE 1993 - DENOMINA-SE SERVIDÃO GOMES DOS SANTOS - FINAL DA RUA TIRADENTES - CENTRO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 051 DE 18 DE MARÚO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 18 DE MARÚO DE 1993 - REAJUSTE DOS SERVIDORES.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 049 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 - CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 - CRIA CARGO DE COORDENADOR ODONTOLOGICO E MEDICO MA SMS.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 - ALTERA LM Nº 54-1977 CODIGO TRIBUTARIO.PDF
LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 12 DE JANEIRO DE 1993 - ANISTIA.PDF