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Decretos Municipais 2022

 

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Decreto nº432 de 27 de dezembro de 2022 - DISPÔE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS P EXERCICIO DE 2023
Decreto nº431 de 21 de dezembro de 2022 - COVID
Decreto nº430 de 19 de dezembro de 2022 - PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
Decreto nº423 de 08 de dezembro de 2022 - PONTO FACULTATIVO COPA DO MUNDO DIA 08 DE DEZEMBRO
Decreto nº422 de 07 de dezembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL
Decreto nº421 de 06 de dezembro de 2022 - PRORROGA PRAZO DO DECRETO 270 DE 26 DE NOVEMBRO
Decreto nº410 de 23 de novembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL
Decreto nº409 de 23 de novembro de 2022 - DISPOE SOBRE ENCERRAMENTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022
Decreto nº407 de 21 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE VO NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MBP
Decreto nº406 de 21 de novembro de 2022 - PONTO FACULTATIVO COPA DO MUNDO
Decreto nº406 de 21 de novembro de 2022 - PONTO FACULTATIVO COPA DO MUNDO
Decreto nº404 de 17 de novembro de 2022 - CREDITO ADICIONAL
Decreto nº403 de 16 de novembro de 2022 - CREDITO ADICIONAL
Decreto nº402 de 10 de novembro de 2022 - PONTO FACULTATIVO
Decreto nº401 de 08 de novembro de 2022 - DISPÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - COMPLETO
Decreto nº400 de 07 de novembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR NO VALOR DE R$ 1.446.888,12
Decreto nº399 de 07 de novembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00
Decreto nº398 de 03 de novembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.163.250,00
Decreto nº397 de 03 de novembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.341,20
Decreto nº396 de 28 de outubro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL
Decreto nº395 de 24 de outubro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00
Decreto nº394 de 21 de outubro de 2022 - COVID
Decreto nº393 de 25 de outubro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL
Decreto nº392 de 20 de outubro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$103.861,64
Decreto nº391 de 18 de outubro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.960,26
Decreto nº390 de 14 de outubro de 2022 - DESIGNA ALEX DE CASTRO RIBEIRO - SECRETARIO DA ESCOLA PREVIDENCIÁRIA
Decreto nº389 de 14 de outubro de 2022 - PONTO FACULTATIVO DIA 1 DE NOVEMBRO - DIA DE TODOS OS SANTOS (1)
Decreto nº388 de 06 de outubro de 2022 - NOTA DE FALECIMENTO DO TUTUCA
Decreto nº386 de 04 de outubro de 2022 - ALTERA DECRETO Nº378 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Decreto nº385 de 28 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00
Decreto nº384 de 28 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$940.000,00
Decreto nº383 de 28 de setembro de 2022 - DESIGNA SERVIDOR - REVISOR DO COMITÊ MUNICIPAL FISCAL DE PREVIDENCIA
Decreto nº382 de 26 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00
Decreto nº381 de 26 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000.,00
Decreto nº380 de 23 de setembro de 2022 - REVOGA DECRETO Nº368-2022 E PRORROGA ATÉ 21 DE OUTUBRO O DECRETO 21-2020 COVID
Decreto nº379 de 23 de setembro de 2022 - DESIGNA SERVIDORES MEMBROS DO COMITE MUNICIPAL FISCAL DE PREVIDENCIA ESTATISTICA E PLANEJAMENTO
Decreto nº378 de 23 de setembro de 2022 - DESIGNA SERVIDORES ESCOLA PREVIDENCIARIA INSTITUIDA PELO DECRETO Nº369-2022
Decreto nº377 de 23 de setembro de 2022 - ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº361-2022 COMITE MUNICIPAL FISCAL DE PREVIDENCIA
Decreto nº376 de 16 de setembro de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$330.000,00
Decreto nº375 de 16 de setembro de 2022 - ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº008 DE 05-02-2014
Decreto nº374 de 13 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00
Decreto nº373 de 12 de setembro de 2022 - REGULAMENTA O ARTIGO 122 DA LEI MUNICIPAL Nº379 DE 28-11-1997
Decreto nº372 de 12 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.639.090,50
Decreto nº371 de 12 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.750.000,00
Decreto nº370 de 12 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$97.005,90
Decreto nº369 de 09 de setembro de 2022 - CRIA NO AMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA ESCOLA PREVIDENCIARIA
Decreto nº368 de 09 de setembro de 2022 - REVOGA O DECRETO Nº385 DE 12-08-22-COVID
Decreto nº367 de 08 de setembro de 2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.459,50
Decreto nº365 de 30 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$270.000,00
Decreto nº364 de 30 de agosto de 2022 - DISPOE SOBRE OS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO P PROVIMENTO DE DIRETOR ESCOLAR
Decreto nº363 de 29 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$43.326,30
Decreto nº362 de 29 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL R$45.857,13
Decreto nº361 de 25 de agosto de 2022 - GOVERNANÇA COORPORATIVA DO FUNDO DE PREVIDENCIA
Decreto nº360 de 23 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$100.000,00
Decreto nº359 de 18 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$550.000,00
Decreto nº358 de 12 de agosto de 2022 - REVOGA O DECRETO 351 DE 15 DE JULHO DE 2022
Decreto nº357 de 08 de agosto de 2022 - REFERE AO NOVO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
Decreto nº354 de 01 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$140.405,25 SUPLEMENTAR
Decreto nº353 de 14 de julho de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.376.061,00
Decreto nº352 de 14 de julho de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$399.905,00 ALISOM - 14-07-2022
Decreto nº351 de 15 de julho de 2022 - REVOGA O DECRETO Nº343 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - COVID
Decreto nº350 de 12 de julho de 2022 - PONTO FACULTATIVO
Decreto nº349 de 12 de julho de 2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO DECRETO Nº47 DE 29 DE MAIO DE 2017
Decreto nº347 de 27 de junho de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL -VALOR R$996.935,16
Decreto nº346 de 24 de junho de 2022 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Decreto nº344 de 22 de junho de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-R$1.602.164,60
Decreto nº343 de 22 de junho de 2022 - REVOGA O DECRETO 338 DE 10 DE JUNHO DE 2022
Decreto nº342 de 21 de junho de 2022 - DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE RODEIOS VAQUEJADAS E OUTRAS ATIVIDADES SIMILIARES
Decreto nº341 de 20 de junho de 2022 - ABERTURA DE CREDITO VALOR DE R$ 40.000,00
Decreto nº340 de 13 de junho de 2022 - ABERTURA DE CREDITO VALOR DE R$800.000,00
Decreto nº338 de 10 de junho de 2022 - COVID 19 - PRORROGA ATÉ 24 DE JUNHO DE 2022
Decreto nº337 de 06 de junho de 2022 - PONTO FACULTATIVO DE 17-06-2022
Decreto nº336 de 27 de maio de 2022 REVOGA O DECRETO 328 DE 13 DE MAIO DE 2022 - COVID
Decreto nº335 de 26 de maio de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$205.894,87
Decreto nº334 de 25 de maio de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000,00
Decreto nº333 de 23 de maio de 2022 - LUTO OFICIAL DR. EDUARDO ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA
Decreto nº332 de 20 de maio de 2022 - ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº233-2021CONSELHO CONSULTIVO DE FISCALIZAÇÃO
Decreto nº331 de 19 de maio de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$630.000,00
Decreto nº329 de 16 de maio de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL
Decreto nº328 de 13 de maio de 2022 - REVOGA O DECRETO 323 DE 29 DE ABRIL DE 2022 - COVID 19
Decreto nº327 de 11 de maio de 2022 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA
Decreto nº326 de 06 de maio de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Decreto nº325 de 06 de maio de 2022 - INSTITUI O COMITE GESTOR MUNICIPAIS ERRADICAÇÃO DO SUB REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DOCUMENTAÇÃO BASICA
Decreto nº324 de 02 de maio de 2022 - DECLARA DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELAS INUNDAÇÕES
Decreto nº323 de 29 de abril de 2022 - REVOGA DECRETO Nº318-2022 COVID PRORROGA ATE´13-05-2022 AS MEDIDAS DO COVID
Decreto nº322 de 27 de abril de 2022 - ALTERA DECRETO Nº47 DE 2014 PASSA O MERCADO MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
Decreto nº321 de 25 de abril de 2022 - REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$28.669.156,20
Decreto nº320 de 18 de abril de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.600.000,00
Decreto nº319 de 13 de abril de 2022 - PRORROGA O DECRETO N270-2021 CENSO CADASTRAL PREVIDENCIARIO
Decreto nº318 de 12 de abril de 2022 - REVOGA DECRETO Nº312-2022 PRORROGA ATÉ 29 DE ABRIL AS MEDIDAS REFERENTES AO COVID 19
Decreto nº317 de 06 de abril de 2022 - PRORROGA O PRAZO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA PROVOCADA PELAS ENCHENTES - DECRETO Nº281-2021
Decreto nº316 de 04 de março de 2022 - PONTO FACULTATIVO DIA 22 DE ABRIL - SEXTA-FEIRA
Decreto nº315 de 04 de março de 2022 - COMISSÃO INTERSETORIAL DE CONVIVENCIA FAMILIAR
Decreto nº314 de 31 de março de 2022 - COMISSÃO DE GESTÃO DO HOSPITAL MARIA DE NAZARE
Decreto nº312 de 29 de março de 2022 - REVOGA O DECRETO 302 - COVID
Decreto nº311 de 25 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$654.804,59
Decreto nº310 de 23 de março de 2022 - REGULAMENTA ART.20 DA LM 14.133-2021 ESTABELECE ENQUADRAMENTO DE BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR DEMANDAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Decreto nº309 de 23 de março de 2022 - REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS NA LEI FEDERAL 14.133-2021 LEI AS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Decreto nº308 de 17 de março de 2022 - ALTERA § 3º DO ART.2º DO DECRETO Nº185-2021 CONSELHO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO
Decreto nº307 de 15 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$6.670.000,00
Decreto nº306 de 15 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 5.971.639,82
Decreto nº305 de 15 de março de 2022 - PRORROGA VENCIMENTO DO IPTU E OUTRAS TAXAS
Decreto nº304 de 15 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$170.583,62
Decreto nº303 de 15 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$1.904.523,15
Decreto nº302 de 14 de março de 2022 - REVOGA O DECRETO 297 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Decreto nº301 de 09 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$25.500.000,00
Decreto nº300 de 08 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.174,42
Decreto nº299 de 08 de março de 2022 - BERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$374.362,14
Decreto nº298 de 08 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$320.535,80
Decreto nº297 de 08 de março de 2022 - REVOGA O DECRETO 295 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Decreto nº296 de 08 de março de 2022 - ALTERA §3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº185-2021 CONSELHO CONSULTIVO DE FISCALIZAÇÃO
Decreto nº295 de 22 de fevereiro de 2022 - REVOGA DECRETO 290 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
Decreto nº294 de 16 de fevereiro de 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NOS DIAS 25-02 E 28-02 A 02-03 E 11-03
Decreto nº293 de 14 de fevereiro de 2022 - ALTERA O DECRETO 105 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Decreto nº292 de 08 de fevereiro de 2022 - DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DO VENCIMENTO DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO MÊS 11
Decreto nº291 de 01 de fevereiro de 2022 - RERRATIFICA O DECRETO Nº287-2022
Decreto nº290 de 08 de fevereiro de 2022 - REVOGA DECRETO 286 DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Decreto nº289 de 04 de fevereiro de 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$4.500.000,00
Decreto nº288 de 01 de fevereiro de 2022 - NOMEIA O CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA
Decreto nº287 de 01 de fevereiro de 2022 - NOMEIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PREVIDENCIA
Decreto nº286 de 25 de janeiro de 2022 - REVOGA DECRETO 285 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Decreto nº285 de 11 de janeiro de 2022 - REVOGA O DECRETO 282 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Decreto nº284 de 03 de janeiro de 2022 - REFERENDA O NOVO PISO NACIONAL, DANDO A OBRIGATORIEDADE NO SEU CUMPRIMENTO

 

 

 

 

 

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