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Leis Complementar 2024
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Lei Complementar nº027 de 14 de novembro de 2024 - Altera os artigos 108 e 110 da lei municipal nº326, de 28 de abril de 1997 que dispõe sobre a licença maternidade e estabilidade provisória às gestantes.pdf
Lei Complementar nº026 de 29 de fevereiro de 2024 - Altera o parágrafo único do incido XIV do artigo 33.pdf
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