Leis Municipais 2025

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Lei nº 3969 - REGULAMENTA UTILIZAÇÃO VEICULOS OFICIAIS DA CAMARA
Lei nº 3968 - CRIAÇÃO DO CENTRO TEA
Lei nº 3967 - AUTORIZA DOAR MEDIDOR DE GLICOSE AOS DIABETICOS
Lei nº 3966 - INCLUI OS JOGOS ESTUDANTIS NO CALENDARIO
Lei nº 3965 - CIRAÇÃO PROGRAMA PRODUTOR MIRIM
Lei nº 3964 - PROIBE COM. ESCAPAMENTO ADULTERADO DE MOTO
Lei nº 3963 - ALTERA ANEXOS LM 326-1997 ESTATUTO SERVIDOR
Lei nº 3962 - CRIA O PROGRAMA BANCO DE DOAÇÃO DE CABELOS
Lei nº 3960 - ALTERA INCISO VII ART.56 LM Nº3765-2023 QUADRO CM
Lei nº 3956 - RUA ANTONIO JOSE DA SILVA - VARGEM ALEGRE
Lei nº 3953 - PALCO JOÃO VITOR DE SOUSA SANTOS WALDEMIRO
Lei nº 3913 - INSTITUI BENEFICIO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR CAMARA
Lei nº 3912 - ALTERA ART.6º LM 3785-23 ESTAGIARIOS DA CAMARA
Lei nº 3911 - ALTERA ART.56 LM 3765-2023 CARGOS DA CAMARA
Lei nº 3910 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$264.707,00
Lei nº 3909 - REABRE CRÉDITO AD. ESP. R$125.284,60
Lei nº 3908 - ALTERA ART.11 LM 3765-2023 ESTRUTURA DACAMARA
Lei nº 3907 - ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA